LEI N.º 3.732/2004

 

 

                                  

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 11.787,96 (onze mil, setecentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), a ser pago à CPFL pelo fornecimento de energia em ligações provisórias da decoração natalina (conta nº 20031201920881), relativa ao mês de dezembro/2003.

                      

Art. 2º A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

41.2824300222.065000 – Amortização da Dívida Contratada

4.6.90.71.00.0000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado............................................R$ 11.787,96

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

  Garça, 12 de março de 2004.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                    

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS