Lei nº 5.818
Institui a Semana de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica instituída a Semana de Defesa do Consumidor, a ser comemorada anualmente, na semana em que estiver contido o dia 15 de março.
Art. 2º- São objetivos da Semana de Defesa do Consumidor:
II- promover campanha de esclarecimento sobre o consumo;
III- divulgar dados sobre os trabalhos realizados pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
Art. 3º- Fica instituído o Dia Municipal do Consumidor, a ser comemorado anualmente no dia 15 de março.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de maio de 2008.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues