Lei nº 5.818

Institui a Semana de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica instituída a Semana de Defesa do Consumidor, a ser comemorada anualmente, na semana em que estiver contido o dia 15 de março.

Art. 2º- São objetivos da Semana de Defesa do Consumidor:

  1. I- divulgar os direitos e deveres do consumidor;

II- promover campanha de esclarecimento sobre o consumo;

III- divulgar dados sobre os trabalhos realizados pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;

Art. 3º- Fica instituído o Dia Municipal do Consumidor, a ser comemorado anualmente no dia 15 de março.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de maio de 2008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues