LEI N.º 3.541/2002

 

  

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a abrir um crédito especial, no montante de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) a ser repassado a Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, a título de subvenção, destinada ao pagamento de despesas das Unidades de Saúde da Família mantidas pela referida Entidade nos termos da Lei Municipal nº 3456/2001, relativas ao exercício de 2001.

 

                                                Art. 2º A cobertura do crédito que trata o artigo anterior far-se-á com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

Gestão Plena do Sistema Municipal

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................  R$    47.000,00

 

                                                Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 14 de fevereiro de 2002.

  

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS