LEI N.º
3.541/2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a abrir um crédito especial,
no montante de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) a ser repassado a
Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, a título de subvenção, destinada ao
pagamento de despesas das Unidades de Saúde da Família mantidas pela referida
Entidade nos termos da Lei Municipal nº 3456/2001, relativas ao exercício de
2001.
Art. 2º A cobertura do crédito que
trata o artigo anterior far-se-á com recursos provenientes da anulação parcial
da seguinte dotação do orçamento vigente:
Gestão Plena do Sistema
Municipal
3.3.90.39.00.0000 – Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................ R$
47.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 14 de fevereiro de 2002.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS