LEI Nº 1.852, DE 09 DE MARÇO DE 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE À DESPESA DESTINADA COM A IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DE PARAJU.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.141,76 (doze mil, cento e quarenta e um reais e setenta e seis centavos) para reforço da dotação orçamentária, a saber:

080-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

001-secretaria Municipal de Cultura e Turismo

13-Cultura

392-Difusão Cultural

0021-Estruturação dos Atrativos Turísticos do Município

080001.1339200213.018-Reforma e Construção de Pórticos no Município

344905100000 – Obras e Instalações.

Art. 2º A abertura do crédito adicional suplementar obedecerá ao disposto no artigo 43, § § incisos da Lei nº 4.320/64

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Domingos Martins, 09 de março de 2007.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.