Lei nº 5.350
Dispõe sobre a Constituição de equipes multidisciplinares e multiprofissionais em programas de assistência à saúde no Município.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - O Município incluirá profissional da área de Fisioterapia, Psicologia e Assistência Social, nas equipes multidisciplinares e multiprofissionais encarregadas da execução de programas de assistência à saúde da população.
Parágrafo Único – O disposto no “caput” deste artigo aplica-se aos programas já implantados, aos que venham a ser implantados pelo Município e que estejam relacionados à assistência à saúde:
I – da família;
II - do idoso;
III – da criança, do jovem e do adolescente;
IV – da pessoa portadora de deficiência;
V – da pessoa não alcançada pelo disposto nos incisos I, II, III e IV, desde que encaminhada a processo de atendimento e de internação domiciliares, em razão de indicação terapêutica nesse sentido.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 20 de dezembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros
rps