LEI Nº 2.263, DE 20 DE AGOSTO DE 2010
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N° 1.584 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE DE DOMINGOS MARTINS – CONSEMA – DM.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 1º, 2º, 5º, 6º, 8º, 9º, 11 e 15 da Lei
Municipal n° 1.584, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Meio Ambiente do Município de Domingos Martins passam a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 1°
Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMA-DM, órgão
colegiado, autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo, com arranjo
tripartite e paritário, integrante do Sistema Municipal de Meio ambiente –
SIMMA e funcionamento permanente, com finalidade de propor, avaliar e
acompanhar a execução da Polícia Ambiental do município de Domingos Martins.
Art. 2° São atribuições do CONSEMA-DM:
I – Deliberar sobre a Política Ambiental Municipal
e acompanhar a sua execução;
II – Aprovar as normas, critérios, parâmetros,
padrões e índices de qualidade ambiental, bem como métodos para o uso de
recursos ambientais do município, observadas as legislações federal e estadual;
III – Fixar as diretrizes de gestão do Fundo
Municipal de Proteção Ambiental;
IV
...........................;
V – Apreciar Termo de Referência para elaboração do
EIA/RIMA e organizar Audiências Públicas;
VI – Estabelecer critérios básicos e fundamentais
para a elaboração do Zoneamento Ambiental, podendo referendar ou não a proposta
encaminhada pelo Órgão Ambiental Municipal competente;
VII – Propor a criação de Unidades de Conservação,
e aprovar normas e diretrizes para reconhecimento de áreas verdes e unidades de
conservação de domínio privado no município;
VIII – Examinar qualquer matéria em tramitação na
Prefeitura que envolva a questão ambiental, a pedido do Poder Executivo, de
qualquer órgão ou entidade do SIMMA, ou por solicitação da maioria de seus
membros;
IX
...........................;
X – Encaminhar ao Poder Executivo sugestões para
adequação das leis e demais atos municipais às normas vigentes sobre proteção
ambiental e de ocupação do solo;
XI – Exercer outras atividades correlatas não
definidas como de competência de outros órgãos ou Conselho Municipal;
XII .............................;
XIII ............................;
XIV - Ter conhecimento dos processos
administrativos de licenciamento ambiental, assim como acompanhar e apreciar os
mesmos;
XV - Analisar propostas de Projeto de Lei de
relevância ambiental de iniciativa do Poder Executivo, antes de ser submetida a
deliberação da Câmara Municipal;
Art. 5° O CONSEMA-DM terá representação paritária,
composta por 05 (cinco) conselheiros representantes do Setor Público, 05
(cinco) conselheiros representantes do Setor Privado e 05 (cinco) conselheiros
representantes da Sociedade Civil Organizada.
§ 1° Presidirá o CONSEMA-DM o Secretário Municipal de
Meio Ambiente, a quem caberá o voto desempate, e em suas ausências, será
substituído pelo Vice presidente e, na ausência destes, pelo conselheiro mais
antigo ou o mais idoso.
§ 2° Os conselheiros representantes da Sociedade Civil
Organizada serão indicados em lista tríplice e nomeados por decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal e também, será indicado um suplente, que substituirá
o titular em seus impedimentos que excedam a 15 (quinze) dias.
§ 3° Perderá o mandato o conselheiro que:
I – faltar injustificadamente a 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, no mesmo exercício;
II – descumprir normas e prazos instituídos no
regimento interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente CONSEMA-DM;
III – a pedido das organizações que os indicaram,
quando representantes da Sociedade Civil Organizada;
IV – foram exonerados ou demitidos, nos casos de
servidores municipais.
§ 4° Considera-se membro nato do CONSEMA-DM o
Secretário Municipal de Meio Ambiente de Domingos Martins.
Art. 6° As sessões do CONSEMA-DM serão públicas e abertas
à população interessada, que por decisão da maioria absoluta de seus membros
presentes poderá se manifestar oralmente.
Art. 8° Os recursos humanos e materiais necessários ao
funcionamento do CONSEMA-DM serão providos pela Secretaria de Meio ambiente.
Art. 9° O CONSEMA-DM se reunirá ordinariamente, 01 (uma)
vez a cada (02) dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário ao bom
andamento dos serviços do Conselho, mediante justificativa do presidente ou
maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de 72 (setenta e
duas) horas.
Art. 11 O Executivo Municipal, através de seus órgãos e
entidades da Administração direta e indireta fornecerá as condições e as
informações para o CONSEMA-DM, bem como para as Câmaras Técnicas
especializadas, para que sejam cumpridas suas atribuições.
Art. 15 No prazo de 30 (trinta) dias será editado decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal, estabelecendo o Regimento Interno do
CONSEMA-DM.”
Art. 2° O art.
16 da Lei Municipal nº 1.584/2001, passa a ter a seguinte redação,
renumerando os seus termos para Art. 17:
“Art. 16
O CONSEMA-DM poderá instituir Câmaras Técnicas especializadas como órgãos de
apoio técnico as suas ações consultivas, deliberativas e normativas.
§ 1° As Câmaras Técnicas especializadas terão funções
técnicas específicas e definidas pelo CONSEMA-DM, constituindo-se órgãos de
assessoramento, tendo sua composição definida pelo mesmo.
§ 2° Os membros das Câmaras Técnicas especializadas não
necessariamente deverão ser membros do CONSEMA-DM.
§ 3° Cada Câmara terá um coordenador eleito entre seus
membros.”
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Domingos
Martins, 20 de Agosto de 2010.
WANZETE KRUGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.