JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica concedido nos meses de junho e julho do corrente exercício, aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, um abono especial de R$ 93,00 (noventa e três reais).

§ 1º - O presente abono não será incorporado aos valores das referências constantes dos Anexos que compõem a Lei nº 3.008/95.

§ 2º - Nenhum desconto incidirá sobre o presente abono, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

§ 3º - O abono especial é extensivo aos Músicos da Corporação Musical Santa Cecília.

ARTIGO 2º - As despesas com a execução da presente Lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P O R T A R I A Nº 867/2006

ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, etc...-.-.-.-.-.-.-

R E S O L V E, exonerar, a pedido, nos termos do artigo 36, item II, da Lei nº 2.680/91, o Servidor ANTONIO AUGUSTO ÁVILA CASTRO, ocupante do cargo de DIRETOR GERAL, em Comissão, Padrão C.M. 5, da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, a partir de 31 de dezembro de 2006, devendo o mesmo apresentar declaração de bens.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Garça, 27 de dezembro de 2006.

Adamir Maurício de Barros

PRESIDENTE

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

José Roberto Ferres Lopes

DIRETOR DE SECRETARIA