Lei nº 6.756
Dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus no Município e Região e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica instituída no município a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES), Lúpus Eritematoso Discóide e Lúpus Eritematoso induzido por drogas, compreendendo as seguintes ações:
a) Atendimento ambulatorial especializado e acompanhamento multiprofissional com psicólogo e assistente social, médico reumatologista, oftalmologista, nefrologista, cardiologista, pneumologista, pediatra e dentista ( quando necessário);
b) Campanha de divulgação sobre a patologia e precauções;
c) Confecção de cartazes e panfletos sobre as características da moléstia e seus sintomas;
d) Orientação e suporte para pacientes e familiares.
Art.2°. A Secretaria Municipal de Saúde, implementará um sistema informatizado, integrado com os hospitais públicos e privados, PSF’S – Programa de Saúde da Família e demais entidades de saúde, visando:
a) Detecção do índice de incidência da moléstia no município e região;
b) Obtenção dos dados dos pacientes, objetivando contribuir com os estudos médicos realizados no município;
c) Contribuição para aprimoramento das pesquisas científicas do setor;
d) Firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca do Lúpus.
Art.3°. Caberá na forma estabelecida em lei, à Secretaria Municipal de Saúde, disponibilizar medicamentos necessários para o controle da patologia a todos os pacientes do Município .
Art.4°. O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de junho de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros