Lei nº 6.756

 

Dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus no Município e Região e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1°. Fica instituída no município a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES), Lúpus Eritematoso Discóide e Lúpus Eritematoso induzido por drogas, compreendendo  as seguintes ações:

 

a)       Atendimento ambulatorial especializado e acompanhamento multiprofissional com psicólogo e assistente social, médico reumatologista, oftalmologista, nefrologista, cardiologista, pneumologista, pediatra e dentista ( quando necessário);

b)       Campanha de divulgação sobre a patologia e precauções;

c)       Confecção de cartazes e panfletos sobre as características da moléstia e seus sintomas;

d)       Orientação e suporte para pacientes e familiares.

 

Art.2°.  A Secretaria Municipal de Saúde, implementará um sistema informatizado, integrado com os hospitais públicos e privados, PSF’S – Programa de Saúde da Família e demais entidades de saúde, visando:

 

a)       Detecção do índice de incidência da moléstia no município e região;

b)       Obtenção dos dados dos pacientes, objetivando contribuir com os estudos médicos realizados no município;

c)       Contribuição para aprimoramento das pesquisas científicas do setor;

d)       Firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca do Lúpus.

 

Art.3°. Caberá na forma estabelecida em lei, à Secretaria Municipal de Saúde, disponibilizar medicamentos necessários para o controle da patologia a todos os pacientes do Município .

 

Art.4°. O Poder Executivo regulamentará esta lei.

 

Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art.6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  05 de junho de 2014.

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

Autoria: Rômulo Barreiros