LEI N.º 1.915, DE 05 DE JULHO DE 2007

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO À REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para reforço da dotação orçamentária, a saber:

I - Abrir crédito adicional suplementar com a finalidade de realizar reforma das Praças “Domingos José Martins” e “Dr. Arthur Gerhardt” na Sede deste Município, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado a reforço da dotação orçamentária a seguir:

001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

110 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

15 – Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

0052 – Infra-Estrutura Urbana

2.099 – Construção e Manutenção de Praças, Parques e Jardins

110001.1545100522.099 – Construção e Manutenção de Praças, Parques e Jardins

3.4.4.90.51.000 – Obras e Instalações

622 – Ficha.

Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Domingos Martins, 05 de julho de 2007.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.