Lei nº 6.195
Dispõe sobre a autorização do condutor de taxi, para exigir a identificação de passageiro.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o condutor de taxi, autorizado a exigir a identificação do passageiro, no período compreendido entre ás 23:00 horas de um dia e ás 06 horas do dia seguinte.
Parágrafo único- A recusa do passageiro em apresentar o documento de identidade de que trata o caput do artigo, poderá implicar na não prestação do serviço por parte do condutor do taxi.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de abril de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino