Lei Complementar nº 117
Autoriza o Poder Executivo a equiparar o Cargo de Assessor Técnico ao di Diretor de Divisão, para efeitos da Lei Complementar nº 116/2016, ainda, extingue o cargo de Telefonista, enquadrando os ocupantes no Cargo de Agente Administrativo
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a equiparar o cargo de Assessor Técnico ao de Diretor de Divisão, para os efeitos da Lei Complementar nº 116/2016.
Art.2º. Fica extinto o cargo de Telefonista.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo, autorizado a enquadrar os servidores ocupantes do cargo extinto, no cargo de Agente Administrativo.
Art.3º. Revogam - se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembro de 2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Márcio Pereira da Silva – Marcinho da Serraria