Lei 0774

Autoriza a abertura de créditos suplementares.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir, por decerto, créditos suplementares ao orçamento do corrente exercício, até o limite de 80% (oitenta por cento) sobre a receita arrecadada durante o primeiro semestre..

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 9 de maio de 1962.

 

 

Antonio Barbosa

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal