Lei 0774
Autoriza a abertura de créditos suplementares.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir, por decerto, créditos suplementares ao orçamento do corrente exercício, até o limite de 80% (oitenta por cento) sobre a receita arrecadada durante o primeiro semestre..
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 9 de maio de 1962.
Antonio Barbosa
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal