LEI Nº
2.823/93
REAJUSTE SALARIAL –
CÂMARA MUNICIPAL
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo. 1º -
As referências numéricas
que fixam os vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal de
Garça, conforme dispõe a Lei nº 2.819/93 de 29 de janeiro de 1993, Anexo III,
passam a vigorar com os seguintes valores, a partir de 1º de março de
1993.
ANEXO
III
C.M. 5
.................................................................... CR$
7.594.706,93
C.M. 4
.................................................................... CR$
6.845.370,28
C.M. 3
.................................................................... CR$
6.074.542,79
C.M. 2
.................................................................... CR$
5.225.680,01
C.M. 1
.................................................................... CR$
2.518.850,49
Artigo 2º
- As
despesas com a execução da presente lei onerarão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Artigo
3º -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Garça, 24 de março de
1993.
PREFEITO
MUNICIPAL
CHEFE
DA DIVISÃO DE SECRETARIA