Lei
nº 7.169
Dispõe sobre a
colocação de sinalização luminosa para
orientação, nos equipamentos fixos ou volantes que exercem o
controle e a fiscalização do trânsito nas vias
públicas, e dá outras providencias
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º- Autoriza o Município a
colocar sinalização luminosa em todos os equipamentos
fixos ou volantes, que exercem o controle e a fiscalização do
transito nas vias públicas .
Art. 2º. A
sinalização prevista nesta lei deverá estar no aparelho, a
fim de advertir os motoristas sobre a existência de equipamentos que
controlam e fiscalizam o trânsito.
Art. 3º. Os equipamentos que trata o art. 1º desta lei
caracterizam-se por meio elétrico, eletrônico ou
fotográfico.
Art.4º. O Poder Executivo determinará a devida
regulamentação, os critérios a serem adotados a fim de se
cumprir as disposições da presente lei.
Art.5º. As despesas decorrentes da execução desta
lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, 12 de setembro de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara
Municipal
autoria: Maria Emília Pinto
Soares - Mila