Lei nº  7.169                          

Dispõe sobre a colocação de sinalização luminosa para orientação, nos equipamentos fixos ou volantes que exercem o controle e a fiscalização do trânsito nas vias públicas, e dá outras providencias

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º-  Autoriza o Município a colocar sinalização luminosa em todos os  equipamentos fixos ou volantes, que exercem o controle e a fiscalização do transito nas vias públicas .

Art. 2º.  A sinalização prevista nesta lei deverá estar no aparelho, a fim de advertir os motoristas sobre a existência de equipamentos que controlam e fiscalizam o trânsito.

Art. 3º. Os equipamentos que trata o art. 1º desta lei caracterizam-se por meio elétrico, eletrônico ou fotográfico.

Art.4º. O Poder Executivo determinará a devida regulamentação, os critérios a serem adotados a fim de se cumprir as disposições da presente lei.

Art.5º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de setembro de 2017

 

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

autoria: Maria Emília Pinto Soares - Mila