Lei nº 6.592
Modifica o “art. 150 e incisos da Lei Municipal nº 13.79/72” Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – com vistas à promoção de adequação da matéria tratada ao texto constitucional vigente (art. 38 e incisos da CF/88) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º - O art. 150, caput e incisos I e II da Lei Municipal nº 1.379/72 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – passam a vigorar com a redação abaixo descrita, acrescido dos incisos III e IV :
“Art. 150 – Ao servidor público municipal efetivo e, investido no exercício de mandato de Vereador, aplicam-se as seguintes disposições :
I – se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração o cargo eletivo ;
II – se NÃO houver compatibilidade de horários, deverá se afastar do cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo afastado ou, pela remuneração do cargo eletivo;
III – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento ;
IV – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício do cargo estivesse.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Renan Pereira