Lei nº 6.592

 

Modifica o  “art. 150 e incisos da Lei Municipal nº 13.79/72”  Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – com vistas à promoção de  adequação  da  matéria tratada ao texto constitucional vigente    (art. 38 e incisos da CF/88) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art. 1º -  O art. 150, caput e incisos I e II da Lei Municipal nº 1.379/72 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – passam a vigorar com  a redação abaixo descrita, acrescido dos incisos III e IV :

 

“Art. 150 – Ao servidor público municipal efetivo e, investido no exercício de mandato de Vereador, aplicam-se as seguintes disposições :

 

 I – se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração o cargo eletivo ;

II – se NÃO houver compatibilidade de horários, deverá se afastar do cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo afastado ou, pela remuneração do cargo eletivo;

                                       III – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento ;

                                       IV – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício do cargo estivesse.

Art. 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 2013.

 

               Northon Neiva Diamantino

            Presidente Câmara Municipal

 

Autoria : Renan Pereira