LEI N.º 3.817/2004

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                              

                                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à concessão de subvenção à Patrulha Juvenil de Garça, para atendimento de despesas relacionadas ao projeto “Casa Abrigo” durante o exercício de 2005.

 

Art. 2º  A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento a vigorar no exercício de 2005:

 

41.999990999000 – Reserva de Contingência........................................................................

R$

100.000,00

 

Art. 3º O Anexo III, da Lei Municipal nº 3.772/2004 – Lei de Diretrizes Orçamentárias -, que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais do Município no exercício de 2005, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“ANEXO III

 

SUBVENÇÕES - 2.005

 

ENTIDADE

VALOR R$

...

 

Patrulha Juvenil de Garça

2.000,00

Patrulha Juvenil de Garça – projeto “Casa Abrigo”

100.000,00

...”

 

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 28 de dezembro de 2004

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS