REVOGADA PELA LEI Nº 2154/2009
LEI
Nº 2.134, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008
FIXA A REMUNERAÇÃO DO
DIRETOR PRESIDENTE DO IPASDM.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º O cargo de
Diretor Presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Domingos Martins – Ipasdm será remunerado de acordo
com o valor fixado para a Referência CCE-01,
constante do Anexo II da Lei nº 1.935, de 24 de agosto de 2007.
Parágrafo único A remuneração do
diretor presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Domingos Martins – IPASDM de que trata o caput do
art. 1º da Lei Municipal nº 2.134, de 14 de novembro de 2008, será pago pela
Prefeitura Municipal de Domingos Martins. (Redação
dada pela Lei nº 2149/2008)
Art. 2º Fica revogado o Art. 71, da Lei nº 1.601, de 21 de junho de 2002.
Art. 2º - Fica revogado o § 6º do art. 22 e o art. 71, da Lei
Municipal nº 1.601, de 21 de junho de 2002. (Redação dada pela Lei nº 2149/2008)
Art. 3º Esta Lei entra
em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de
junho de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 14
de novembro de 2008.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.