Lei 5.359
Dispõe sobre a Autorização do poder público a criar um programa de cadastro de pessoas desaparecidas no Município, para a Divulgação Via Internet.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 5.359
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar, com auxílio da Secretaria Municipal de Assistência Social, um programa de cadastro de pessoas desaparecidas, para a divulgação via Internet.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá criar um banco de dados das pessoas desaparecidas, solicitando às comunidades, que forneçam dados pessoais e fotos do desaparecido, além de detalhes do desaparecimento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de janeiro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros