Lei 5.359

Dispõe sobre a Autorização do poder público a criar um programa de cadastro de pessoas desaparecidas no Município, para a Divulgação Via Internet.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Lei nº 5.359

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar, com auxílio da Secretaria Municipal de Assistência Social, um programa de cadastro de pessoas desaparecidas, para a divulgação via Internet.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá criar um banco de dados das pessoas desaparecidas, solicitando às comunidades, que forneçam dados pessoais e fotos do desaparecido, além de detalhes do desaparecimento.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de janeiro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros