L
E I Nº 4.060/2007
(Projeto
de Lei nº 84/2006,
de autoria do Vereador Wilson Alves)
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, faz saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo 3º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam
todos os estabelecimentos bancários do Município, obrigados a instalarem
assentos, bebedouros de água, câmera de filmagem no ambiente interno de
circulação livre e senha de atendimento para o público aguardar pelo
atendimento, com respectivos displays informando o número do próximo
atendimento, em suas agências.
§ 1º - Os assentos deverão
ser instalados defronte os caixas.
§ 2º - A senha de
atendimento será expedida mecanicamente ao usuário/consumidor, datada e com
registro do horário de sua chegada na fila.
§ 3º - A senha de
atendimento é documento indispensável à formulação de denúncia contra infração
às disposições desta Lei.
Art. 2º - Fica vedada ao
estabelecimento bancário a cobrança de taxas de outros valores pelos serviços
descritos no artigo anterior e seus parágrafos.
Parágrafo Único – Falta de energia
elétrica, problemas na transmissão de dados ou na telefonia e greve de pessoal
descaracterizam a demora no atendimento como infração, para os fins desta Lei.
Art. 3º - O descumprimento
desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I.
Advertência;
II.
Multa de 200 (duzentas) UFG´s (Unidade Fiscal do Município de Garça);
III.
Multa de 400 (quatrocentas) UFG´s (Unidade Fiscal do Município de Garça), até a
5ª reincidência;
IV.
Multa de 600 (seiscentas) UFG´s (Unidade Fiscal do Município de Garça), a
partir da 6ª reincidência.
Art. 3° Os
estabelecimentos bancários que infringirem o disposto nesta Lei ficarão
sujeitas às seguintes penalidades:
I.advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que
efetue a regularização da pendência em até 30 (trinta) dias úteis;
II.multa: persistindo a
infração, será aplicada multa no valor de 2.000 UFG´s
(duas mil Unidades Fiscais do Município de Garça, com prazo de até 30 (trinta)
dias úteis para a regularização, dobrada a cada reincidência. (nova redação dada pela Lei nº 4.281/2006).
Art. 4º - O Poder Executivo
Municipal, através de seu setor competente, ficará responsável pela
fiscalização do disposto na presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 3.882/2005, de 14 de junho de 2005.
Garça, 02 de janeiro de 2007.
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara
Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR GERAL