L E I    Nº  4.060/2007

(Projeto de Lei nº 84/2006,

de autoria do Vereador Wilson Alves)

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Garça, faz saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo 3º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

 

 

 

Art. 1º - Ficam todos os estabelecimentos bancários do Município, obrigados a instalarem assentos, bebedouros de água, câmera de filmagem no ambiente interno de circulação livre e senha de atendimento para o público aguardar pelo atendimento, com respectivos displays informando o número do próximo atendimento, em suas agências.

 

§ 1º - Os assentos deverão ser instalados defronte os caixas.

 

§ 2º - A senha de atendimento será expedida mecanicamente ao usuário/consumidor, datada e com registro do horário de sua chegada na fila.

 

§ 3º - A senha de atendimento é documento indispensável à formulação de denúncia contra infração às disposições desta Lei.

 

Art. 2º - Fica vedada ao estabelecimento bancário a cobrança de taxas de outros valores pelos serviços descritos no artigo anterior e seus parágrafos.

 

Parágrafo Único – Falta de energia elétrica, problemas na transmissão de dados ou na telefonia e greve de pessoal descaracterizam a demora no atendimento como infração, para os fins desta Lei.

 

Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I.               Advertência;

II.             Multa de 200 (duzentas) UFG´s (Unidade Fiscal do Município de Garça);

III.          Multa de 400 (quatrocentas) UFG´s (Unidade Fiscal do Município de Garça), até a 5ª reincidência;

IV.          Multa de 600 (seiscentas) UFG´s (Unidade Fiscal do Município de Garça), a partir da 6ª reincidência.

Art. 3° Os estabelecimentos bancários que infringirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitas às seguintes penalidades:

  I.advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 30 (trinta) dias úteis;

II.multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 2.000 UFG´s (duas mil Unidades Fiscais do Município de Garça, com prazo de até 30 (trinta) dias úteis para a regularização, dobrada a cada reincidência. (nova redação dada pela Lei nº 4.281/2006).

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, através de seu setor competente, ficará responsável pela fiscalização do disposto na presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.882/2005, de 14 de junho de 2005.

 

Garça, 02 de janeiro de 2007.

 

 

 

Pedro Henrique Scartezini

PRESIDENTE

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL