Lei nº 7.340
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2019
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º. O Orçamento do Município de Teófilo Otoni, para o Exercício
Financeiro do ano de 2019, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 448.000.000,00 ( Quatrocentos e Quarenta e Oito Milhões de
reais).
Parágrafo único – O valor
estimado é composto pela previsão de arrecadação dos seguintes Órgãos da
Municipal Direta e Indireta:
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001 – Câmara de
Vereadores de Teófilo Otoni |
8.819.000,00 |
|
002 – Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni |
400.181.000,00 |
|
003 - SISPREV |
39.000.000,00 |
|
Total |
448.000.000,00 |
Art. 2º. As receitas serão realizadas mediante a
arrecadação de tributos, rendas, transferências correntes e outras receitas
correntes e de capital, previstas na legislação vigente e são estimadas com o
seguinte desdobramento:
I – Discriminação da Receita por Categoria Econômica:
1 – RECEITAS CORRENTES
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1.1 – Receita Tributária
|
36.159.000,00 |
|
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1.2 – Receita de Contribuições |
16.286.000,00 |
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1.3 – Receita Patrimonial |
15.184.000,00 |
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1.4 – Receita Agropecuária |
0,00 |
|
|
1.5 – Receita Industrial |
0,00 |
|
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1.6 – Receita de Serviços |
3.300.000,00 |
|
|
1.7 – Transferências Correntes |
289.982.929,63 |
|
|
1.8 – Outras Receitas Correntes |
3.872.070,37 |
|
|
SUB
TOTAL |
|
364.784.000,00 |
|
7 – RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA |
19.885.000,00 |
19.885.000,00 |
|
9 – DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (FUNDEB) |
-18.632.000,00 |
-18.632.000,00 |
|
SUB
TOTAL |
|
|
|
|
||
|
2.1 – Operações de Crédito |
10.500.000,00 |
|
|
2.2 – Alienação de Bens |
320.000,00 |
|
|
2.3 – Transferências de Capital |
71.143.000,00 |
|
|
SUB TOTAL |
|
81.963.000,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS |
|
448.000.000,00 |
II – Discriminação das Despesas Segundo as Categorias
Econômicas, a saber:
3 – DESPESAS CORRENTES
|
||
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
|
175.510.183,78 |
|
|
3.2 – Juros e Encargos |
2.083.000,00 |
|
|
3.3 – Outras Despesas Correntes |
168.777.898,22 |
|
|
SUB
TOTAL |
|
346.371.082,00 |
|
|
||
|
4.1 – Investimentos |
82.506.918,00 |
|
|
4.2 – Inversões Financeiras |
8.351.000,00 |
|
|
4.3 – Amortização de Dividasl |
7.271.000,00 |
|
|
SUB TOTAL |
|
98.128.98,00 |
|
9 – Reserva de Contingência |
|
3.500.000,00 |
|
SUB TOTAL |
|
448.000.000,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS |
|
448.000.000,00 |
III – Discriminação das Despesas da Administração Direta
e Indireta por função de Governo, a saber:
|
Demonstrativo
da Despesa por Órgãos e Funções |
||
|
01 |
Legislativa |
8.819.000,00 |
|
03 |
Judiciária |
1.588.000,00 |
|
04 |
Administração |
35.501.500,00 |
|
08 |
Assistência Social |
10.707.320,25 |
|
09 |
Previdência Social |
8.365.000,00 |
|
10 |
Saúde |
169.154.760,00 |
|
11 |
Trabalho |
826.000,00 |
|
12 |
Educação |
70.922.419,75 |
|
13 |
Cultura |
1.101.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
32.246.000,00 |
|
16 |
Habitação |
3.230.000,00 |
|
17 |
Saneamento |
1.300.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
25.313.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
6.927.000,00 |
|
22 |
Indústria |
5.487.000,00 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
1.620.000,00 |
|
24 |
Comunicações |
10.000,00 |
|
25 |
Energia |
6.402.000,00 |
|
26 |
Transporte |
3.690.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
3.466.000,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
47.824.000,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
3.500.000,00 |
|
TOTAL |
48.000.000,00 |
|
III – Despesas por Unidades de Governo:
a) Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni – MG
|
PODER LEGISLATIVO |
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA |
|
Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni |
8.819.000,00 |
b) Prefeitura de Teófilo Otoni – MG
|
PODER EXECUTIVO |
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA |
||
|
01 |
Gabinete do Prefeito |
1.178.500,00 |
|
|
02 |
Procuradoria Jurídica Municipal |
1.683.000,00 |
|
|
03 |
Secretaria Municipal de Governo |
1.373.000,00 |
|
|
04 |
Secretaria Municipal de Planejamento |
16.736.000,00 |
|
|
05 |
Secretaria Municipal de Administração |
30.619.000,00 |
|
|
06 |
Secretaria Municipal de Fazenda |
16.129.000,00 |
|
|
07 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação |
2.879.422,37 |
|
|
08 |
Secretaria Municipal de Saúde |
7.249.000,00 |
|
|
09 |
Secretaria Municipal de Educação |
71.074.419,75 |
|
|
10 |
Secretaria Municipal de Esportes |
3.466.000,00 |
|
|
11 |
Secretaria Municipal de Agropecuária e
Abastecimento |
6.924.000,00 |
|
|
12 |
Secretaria Municipal de Obras Civis |
24.108.000,00 |
|
|
13 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
12.398.000,00 |
|
|
14 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
25.313.000,00 |
|
|
15 |
Secretaria Municipal de D. Econômico e Coord.
Geral |
2.135.000,00 |
|
|
16 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
8.057.897,88 |
|
|
17 |
Secretaria Municipal de Cultura |
1.101.000,00 |
|
|
18 |
Secretaria Municipal de Integ.
Regional, Trab. e Emprego |
5.851.000,00 |
|
|
19 |
Fundo Municipal de Saúde |
161.905,760 |
|
|
TOTAL |
400.181.000,00 |
||
c) SISPREV – Instituto de Previdência Municipal de
Teófilo Otoni:
|
PODER EXECUTIVO |
ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA |
|
SISPREV |
39.000.000,00 |
|
TOTAL |
39.000.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
448.000.000,00 |
Art. 3º. Ficam os Chefes do Poder Executivo, Legislativo e
Autarquia autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos
respectivos orçamentos mediante normas internas, até o limite de 30%
(trinta por cento) do total do orçamento, podendo para tanto:
I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do
orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio;
II – O Prefeito:
a)
utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, §
1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64;
b) promover
as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da
receita;
c) proceder
à realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e
encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a
apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas.
d) Utilizar
a Reserva de Contingência para atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
e) Criar,
se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto
ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, até
o limite:
1. Do excesso
de arrecadação, na forma da legislação vigente;
2. Do
superávit financeiro;
§ 1º. Poderão ser abertos créditos suplementares às
dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem
insuficientes, durante a execução orçamentária de 2019, desde que obedecido o
percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste
artigo.
§ 2º. O projeto de lei que solicitar abertura de
créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste
orçamento deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as
que receberão s créditos dos recursos anulados.
§ 3º. A abertura de créditos suplementares para a
Administração indireta, obedecerá ao percentual disposto no caput e a forma
disposta no inciso II deste artigo.
Art. 4º. Ficam excluídos do limite do caput, do
artigo 5º, desta lei, os créditos adicionais suplementares:
I –
abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto
no artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000;
II –
destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviço da dívida
pública;
III –
destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao pagamento de
precatórios judiciais;
IV – destinados
a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais decorrentes do
recebimento de recursos extraordinários;
V – destinados
a suprir insuficiências nas dotações de pessoal, autorizada a redistribuição
prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março
de 1964;
VI –
destinados à suplementação, por conta do excesso de arrecadação, as dotações de
despesas destinadas a atender dispêndios de convênio apurados pela diferença
entre o valor previsto e valor recebido;
VII – os
créditos adicionais suplementares e especiais decorrentes de leis municipais
específicas aprovadas no exercício;
VIII – os
ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis decorrentes de eventual
reorganização administrativa;
IX – os
remanejamentos, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, dos
saldos das dotações dos grupos de natureza ou modalidade que o compõem.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
realizar operações de crédito, nos termos do artigo 167, inciso III, da
Constituição Federal, bem como, caucionar, em garantia de operações, a parte
suficiente das parcelas que lhe couber no ICMS e do FPM.
§ 1º – As
verificações dos limites da dívida pública e as contratações de operações de
créditos serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Complementar
101/00.
§ 2º – A
contratação de operações de crédito e as operações de crédito por antecipação
de receitas orçamentárias ficarão condicionadas, no que couber, ao disposto na
Seção IV, do Capítulo VII, da Lei Complementar 101/00.
.
Art. 6º. A Administração disponibilizará esta Lei e seus
Anexos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e seus Anexos, bem como o Plano
Plurianual – PPA e seus Anexos, por meio eletrônico, no sítio da Prefeitura
Municipal de Teófilo Otoni-MG.
Art. 7º. Fazem parte integrante desta lei, em forma de
anexo, os quadros orçamentários consolidados. Aos quais se refere a Lei nº
4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Aplicam-se, no que couber, à presente Lei, as
disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar 101/2000, de
04 de maio de 2000 e a Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de dezembro de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo