Lei nº 7.171
Autoriza a realização de avaliação visual e
auditiva nas crianças matriculadas no ensino regular, na Rede Municipal de
Educação
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica
autorizado o Poder Executivo a realizar avaliação auditiva nas crianças
matriculadas no ensino regular, na rede municipal de educação, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º- A avaliação visual e auditiva a que se refere o
art. 1º será realizada anualmente e ocorrerá durante o primeiro bimestre do ano
escolar.
Art. 3º- A Secretaria Municipal de Saúde oferecerá à
criança o tratamento necessário, conforme o resultado das avaliações de que
trata o art. 2º desta lei.
Art. 4º- O Poder executivo regulamentará esta lei em até 60 (sessenta) dias.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 13 de setembro de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Northon Neiva
Diamantino