Lei nº 7.171

Autoriza a realização de avaliação visual e auditiva nas crianças matriculadas no ensino regular, na Rede Municipal de Educação

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º-  Fica autorizado o Poder Executivo a realizar avaliação auditiva nas crianças matriculadas no ensino regular, na rede municipal de educação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º- A avaliação visual e auditiva a que se refere o art. 1º será realizada anualmente e ocorrerá durante o primeiro bimestre do ano escolar.

Art. 3º- A Secretaria Municipal de Saúde oferecerá à criança o tratamento necessário, conforme o resultado das avaliações de que trata o art. 2º desta lei.

Art. 4º- O Poder executivo regulamentará esta lei em até 60 (sessenta) dias.

Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                     Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de setembro de 2017

 

 

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Northon Neiva Diamantino