Lei nº 6.274

Dispõe sobre alteração da Lei n. 5.834/2008 que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Teófilo Otoni

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. Fica Criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Teófilo Otoni, órgão propositivo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e avaliador das políticas que visem a Promoção da Igualdade Racial de forma a garantir a igualdade de oportunidades e direitos entre os vários grupos étnico-raciais, com ênfase na população afro-descendente e indígena.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial não ficará sujeito a qualquer subordinação hierárquica, ou político-partidária, preservando o exercício de suas atribuições.

Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial de Teófilo Otoni.

I – Propor a política de Promoção da Igualdade Racial.

II – Deliberar sobre conveniência e oportunidade de implantação de programas de ações afirmativas e serviços que se referem às políticas sociais básicas de educação, saúde, habitação, cultura, recreação, esporte, lazer, profissionalização, e assistência social para aqueles que dela necessitam, em caráter supletivo, para que possa assegurar a plena inserção dos grupos étnico-raciais na vida sócio-econômica, com ênfase na população afro-descendente e indígena.

III – Fiscalizar, monitorar e avaliar as Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

IV – Desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócio-raciais vividos pelos grupos étnico-raciais, com ênfase na população afro-descendente e indígena de Teófilo Otoni.

V – Elaborar e deliberar proposta orçamentária municipal destinada ao desenvolvimento dos programas de ações afirmativas que visem a Promoção da Igualdade Racial, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

VI – Fixar critérios para celebração de contratos ou convênios entre órgãos governamentais municipais e organizações não governamentais representativas, associações de comunidades quilombolas e indígenas que promovam a igualdade racial em Teófilo Otoni.

VII -– Elaborar seu regimento interno;

VIII – Elaborar sua proposta orçamentária;

IX – Promover intercâmbio entre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, as entidades e os demais Conselhos Municipais;

X – Divulgar o conselho e sua atuação junto à sociedade em geral através dos meios de comunicação;

XI – Promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar a cultura dos diferentes grupos étnico-raciais, com ênfase a população afro-brasileira e indígena.

XII – Realizar a Conferencia Municipal de Promoção da Igualdade Racial, conforme a convocação nacional.

Art. 4° - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto paritariamente por representantes da sociedade civil e pelo poder público, constituído por:

I – Sete representantes do Poder Público do município, sendo:

a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

b) Um representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento;

c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

d) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

e) Um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

f) Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;

g) Um representante de instituição de ensino público de nível superior instalada no Município;

§1º Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito, entre os servidores com capacidade de decisão, disponibilidade de participação e envolvimento com a política proposta, no âmbito de cada Secretaria.

§2º O representante do Poder Legislativo será indicado pelo Presidente da Câmara Legislativa, entre aqueles que tenham disponibilidade de participação e envolvimento com a política proposta.

§3º O representante da instituição de ensino público de nível superior será indicado pelos representantes legais de suas respectivas instituições, que deverão em comum acordo definir o titular e o suplente.

II – Sete representantes da sociedade civil organizada.

§1º As entidades não governamentais, em funcionamento há, pelo menos um ano, que tenham em seus objetivos estatutários a promoção da Igualdade Racial e/ou relações étnico-raciais, preservação cultural e religiosa, reunir-se-ão em Assembléias para indicação de seus representantes.

§2º As Associações de comunidades quilombolas, indígenas e de outras minorias indicarão seus representantes mediante assembléia geral com a maioria de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos votos de seus associados com direito a voto.

§3º As comunidades quilombolas, indígenas e de outras minorias do município, ainda que não organizadas formalmente poderão indicar representantes, que deverão ser eleitos em reunião com suas respectivas famílias que as integram delimitando-se um voto por família, sendo eleitos aqueles que obtiverem a maioria de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos votos presentes.

Art. 5º. Os conselheiros serão indicados para o mandato de três anos, admitindo-se recondução.

Parágrafo único. Para cada conselheiro (a) titular será escolhido simultaneamente, um suplente, observados o mesmo procedimento e exigências.

Art. 6º. O exercício da função de conselheiro (a), suplente ou titular, é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.

Art. 7º. O Presidente, o vice-presidente, o primeiro e segundo secretário em primeira composição, serão eleitos por seus pares, na primeira reunião ordinária do Conselho convocada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social e Habitação, sendo os subseqüentes eleitos por seus pares nos termos do Regimento Interno.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será assistido pela Secretaria de Assistência Social e Habitação, prestando o devido suporte administrativo-financeiro e a assessoria técnica necessários ao seu funcionamento, oferecendo infra-estrutura, servidores dos órgãos da administração direta ou indireta do município.

CAPITULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÔRIAS

Art. 8º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no prazo de até 60 (sessenta) dias da nomeação de seus membros elaborará seu Regimento Interno.

Parágrafo único. A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão feitas pela chefia do Executivo Municipal, obedecida a origem das indicações.

Art. 9º. O executivo regulamentará esta Lei nos 30 dias seguintes à sua publicação.

Art. 10. Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial a Lei n. 5.834/2008.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 04 de agosto de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal