Lei nº 6.274
Dispõe sobre alteração da Lei n. 5.834/2008 que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Teófilo Otoni
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica Criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Teófilo Otoni, órgão propositivo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e avaliador das políticas que visem a Promoção da Igualdade Racial de forma a garantir a igualdade de oportunidades e direitos entre os vários grupos étnico-raciais, com ênfase na população afro-descendente e indígena.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial não ficará sujeito a qualquer subordinação hierárquica, ou político-partidária, preservando o exercício de suas atribuições.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial de Teófilo Otoni.
I – Propor a política de Promoção da Igualdade Racial.
II – Deliberar sobre conveniência e oportunidade de implantação de programas de ações afirmativas e serviços que se referem às políticas sociais básicas de educação, saúde, habitação, cultura, recreação, esporte, lazer, profissionalização, e assistência social para aqueles que dela necessitam, em caráter supletivo, para que possa assegurar a plena inserção dos grupos étnico-raciais na vida sócio-econômica, com ênfase na população afro-descendente e indígena.
III – Fiscalizar, monitorar e avaliar as Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
IV – Desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócio-raciais vividos pelos grupos étnico-raciais, com ênfase na população afro-descendente e indígena de Teófilo Otoni.
V – Elaborar e deliberar proposta orçamentária municipal destinada ao desenvolvimento dos programas de ações afirmativas que visem a Promoção da Igualdade Racial, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
VI – Fixar critérios para celebração de contratos ou convênios entre órgãos governamentais municipais e organizações não governamentais representativas, associações de comunidades quilombolas e indígenas que promovam a igualdade racial em Teófilo Otoni.
VII -– Elaborar seu regimento interno;
VIII – Elaborar sua proposta orçamentária;
IX – Promover intercâmbio entre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, as entidades e os demais Conselhos Municipais;
X – Divulgar o conselho e sua atuação junto à sociedade em geral através dos meios de comunicação;
XI – Promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar a cultura dos diferentes grupos étnico-raciais, com ênfase a população afro-brasileira e indígena.
XII – Realizar a Conferencia Municipal de Promoção da Igualdade Racial, conforme a convocação nacional.
Art. 4° - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto paritariamente por representantes da sociedade civil e pelo poder público, constituído por:
I – Sete representantes do Poder Público do município, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
f) Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
g) Um representante de instituição de ensino público de nível superior instalada no Município;
§1º Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito, entre os servidores com capacidade de decisão, disponibilidade de participação e envolvimento com a política proposta, no âmbito de cada Secretaria.
§2º O representante do Poder Legislativo será indicado pelo Presidente da Câmara Legislativa, entre aqueles que tenham disponibilidade de participação e envolvimento com a política proposta.
§3º O representante da instituição de ensino público de nível superior será indicado pelos representantes legais de suas respectivas instituições, que deverão em comum acordo definir o titular e o suplente.
II – Sete representantes da sociedade civil organizada.
§1º As entidades não governamentais, em funcionamento há, pelo menos um ano, que tenham em seus objetivos estatutários a promoção da Igualdade Racial e/ou relações étnico-raciais, preservação cultural e religiosa, reunir-se-ão em Assembléias para indicação de seus representantes.
§2º As Associações de comunidades quilombolas, indígenas e de outras minorias indicarão seus representantes mediante assembléia geral com a maioria de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos votos de seus associados com direito a voto.
§3º As comunidades quilombolas, indígenas e de outras minorias do município, ainda que não organizadas formalmente poderão indicar representantes, que deverão ser eleitos em reunião com suas respectivas famílias que as integram delimitando-se um voto por família, sendo eleitos aqueles que obtiverem a maioria de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos votos presentes.
Art. 5º. Os conselheiros serão indicados para o mandato de três anos, admitindo-se recondução.
Parágrafo único. Para cada conselheiro (a) titular será escolhido simultaneamente, um suplente, observados o mesmo procedimento e exigências.
Art. 6º. O exercício da função de conselheiro (a), suplente ou titular, é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
Art. 7º. O Presidente, o vice-presidente, o primeiro e segundo secretário em primeira composição, serão eleitos por seus pares, na primeira reunião ordinária do Conselho convocada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social e Habitação, sendo os subseqüentes eleitos por seus pares nos termos do Regimento Interno.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será assistido pela Secretaria de Assistência Social e Habitação, prestando o devido suporte administrativo-financeiro e a assessoria técnica necessários ao seu funcionamento, oferecendo infra-estrutura, servidores dos órgãos da administração direta ou indireta do município.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÔRIAS
Art. 8º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no prazo de até 60 (sessenta) dias da nomeação de seus membros elaborará seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão feitas pela chefia do Executivo Municipal, obedecida a origem das indicações.
Art. 9º. O executivo regulamentará esta Lei nos 30 dias seguintes à sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial a Lei n. 5.834/2008.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 04 de agosto de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal