Lei nº 5.985
Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no município de Teófilo Otoni.
Art. 2º - A Esporte Amador passa a ter apoio material da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para assim realizarem suas atividades.
Art. 3º - O apoio material previsto no artigo anterior engloba os recursos materiais e de pessoal existente no âmbito das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 4º - Somente poderão participar do programa a equipe de atletas que atendam os seguintes requisitos:
- A regularização das equipes deve ser feita na Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
- Participar dos eventos oficiais do Município;
-Representar o Município em competições esportivas.
Art. 5º - Para incentivar as equipes amadoras, será distribuído um kit de uniformes semestralmente, além do material necessário à prática esportiva.
Art. 6º - O kit referido no artigo anterior vem acompanhado de jogo de camisa, jogos de meia, calções, bolsas com logomarca da prefeitura, bolas e redes.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de novembro de 2009.’
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Ilter Volmer Martins