LEI Nº 885
AUTORIZA REECONSTRUÇAO DE PONTE E
ABRE CREDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a reconstruir a ponte situada na Vila S. Benedito, estrada Teófilo Otoni, Frei Gaspar, podendo para tal fim despender até a importância de CR$ 300.000,00.
Art. 2º- Para fazer face as despesas autorizadas no artigo anterior, fica o Chefe do Executivo, autorizado a abrir por decreto o crédito especial de trezentos mil cruzeiros ( CR$ 300.000,00).
Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de fevereiro de 1964.
EPAMINONDAS OTONI-PRESIDENTE
Autoria: Executivo Municipal