Lei nº 5.959
Concede anistia, remissão e redução nos pagamentos de débitos fiscais no prazo e condições que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA
Art. 1º. Os débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, relativos a pessoas jurídicas ou físicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser pagos com os seguintes descontos:
I - 100% (cem por cento) de desconto sobre os juros;
II - 100% (cem por cento) de desconto sobre a multa prevista no art. 47, III, “a” do Código Tributário Municipal (Redação da Lei Complementar n.º 66/2006);
III - 50% (cinqüenta por cento) de desconto sobre a multa – MULTA EM RAZÃO DE AÇÃO FISCAL - prevista no art. 47, III, “b” do Código Tributário Municipal (Redação da Lei Complementar n.º 66/2006).
§1º Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma do tributo, das multas, dos juros de mora e dos acréscimos pecuniários previstos na legislação tributária.
§2º O benefício será estendido aos débitos de natureza não tributária, junto ao tesouro municipal.
Art. 2º. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas, nem o cancelamento de garantias oferecidas pelo contribuinte ou responsável tributário, que deverão ser mantidas ou substituídas por dinheiro até a extinção definitiva do crédito tributário.
Art. 3º. A concessão de anistia ou remissão não dispensa o contribuinte ou responsável tributário do pagamento das custas, emolumentos judiciais, honorários advocatícios e outros encargos incidentes sobre o valor devido.
Art. 4º. A opção por qualquer dos benefícios previstos nesta Lei implica na renúncia ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos beneficiados, bem como a desistência expressa a pedido já formulado em sede administrativa ou judicial.
Parágrafo único. Nos casos de ação judicial, o contribuinte ficará obrigado a apresentar à Procuradoria Geral do Município fotocópia da guia devidamente quitada, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o pagamento, bem como comprovante de pagamento dos honorários advocatícios.
Art. 5º. Os débitos relativos aos tributos municipais, já inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser quitados, em até 03 (três) parcelas, com os descontos estabelecidos no art. 1.º desta lei.
§1º. O prazo para requerimento dos benefícios previstos nesta lei exaure-se em 30 de novembro de 2009.
§2º. Nenhuma parcela poderá ter data de vencimento posterior a 30 de dezembro de 2009.
§3º. O valor mínimo de cada parcela será de R$50,00 (cinqüenta reais).
§4º. Ocorrendo atraso no pagamento de alguma parcela, ela será revalidada uma única vez, por até trinta dias, com multa moratória de 15% (quinze por cento), independente do número de dias de atraso, obedecido o disposto no § 2º, deste artigo.
§5º. O pagamento de qualquer parcela caracterizará a aceitação dos critérios estabelecidos nesta Lei para o pleno gozo do benefício fiscal concedido, independente de qualquer formalidade administrativa.
Art. 6º. Os débitos relativos ao ISSQN serão consolidados e as guias serão emitidas, obedecendo os seguintes critérios:
I – por declaração espontânea do contribuinte, discriminando os valores mês a mês, para os débitos ainda não constituídos;
II – por auto de infração ou nota de lançamento, para os débitos já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
Art. 7º. Os débitos referentes aos autos de infração, multas tributárias ou não, taxas diversas, tarifas ou penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser quitados sem multas e acréscimos moratórios, com os mesmos critérios estabelecidos no art. 5.º.
Art. 8.º. Ficam extintos, por remissão, os créditos de natureza tributária ou não, ajuizados até 31/12/2005, cujo saldo inscrito em aberto, por ação, na data da publicação desta lei seja igual ou inferior a R$400,00 (quatrocentos reais).
Art. 9.º. Ficam cancelados os débitos de competência do Município lançados ou constituídos até o exercício de 2002, observado o disposto no § 3º do artigo 2.º da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, inscritos ou não em dívida ativa, não ajuizados, desde que não tenham sido objeto de:
I – revisão de lançamento;
II – impugnação judicial ou administrativa;
III – pedido de parcelamento;
IV – pedido de compensação por precatórios.
Art. 10. O interessado deverá, até o dia 30 de outubro de 2009, se dirigir à Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, para a retirada da guia de pagamento do crédito tributário alcançado pela presente norma.
Art. 11. Os benefícios previstos nesta Lei serão cancelados se verificada qualquer das seguintes hipóteses:
I – inadimplência no pagamento de quaisquer das parcelas;
II - prática de qualquer procedimento pelo contribuinte ou responsável tributário tendente a subtrair receita do município, mediante simulação de ato;
III – descumprimento de qualquer das condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§1º. O cancelamento previsto neste artigo implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§2º As parcelas vencidas poderão ser revalidadas, uma única vez, com os acréscimos moratórios previstos, desde que o prazo de vencimento não seja posterior à 30 de dezembro de 2008.
Art. 12. Sempre que houver, em um mesmo processo administrativo-tributário, débitos abrangidos e não abrangidos pelo disposto no artigo 1º desta Lei, o valor total cobrado levará em consideração:
I – fatos geradores ocorridos até 31/12/2008, serão calculados com os benefícios desta Lei;
II – fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009, serão calculados sem os benefícios desta Lei.
Parágrafo único. O pagamento parcial implicará quitação proporcional dos débitos abrangidos e não abrangidos por esta Lei.
Art. 13. Para efeito desta Lei, no caso de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, a data de constituição do crédito tributário será a de ciência do contribuinte.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni, 17 de setembro de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal