Lei nº 5.983

Dispõe sobre a instituição do Programa Vigilante Verde no município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Autoriza o Executivo a instituir no Município de Teófilo Otoni o PROGRAMA VIGILANTE VERDE, ficando o Poder Executivo autorizado a organizar, planejar e aplicar as normas previstas nesta lei.

Art. 2º - O Programa Vigilante Verde tem por objetivo preparar e qualificar voluntários, com a finalidade de auxílio na fiscalização, proteção e preservação do meio ambiente em nossa comunidade, e colaborar nas campanhas educativas encetadas pelo poder público no sentido de conscientizar a sociedade em termos dos melhores preceitos de respeito à ecologia e ao meio ambiente.

Parágrafo único – O exercício da atividade do Vigilante Verde é considerado de interesse público relevante em caráter de voluntariado e não será remunerado.

Art. 3º - Poderão ser credenciadas como voluntárias, pessoas físicas e jurídicas, dentre estas, sociedades de amigos de bairro, escolas, entidades civis, empresariais, assegurada a participação da sociedade na melhoria da qualidade ambiental.

Art. 4º - O Vigilante Verde será credenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria com a Secretaria Municipal da Educação, que o capacitem a desempenhar com eficiência seu papel orientador e fiscalizador.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir as instruções necessárias à fiel execução da presente Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de novembro de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva