LEI Nº 3.058/1995

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º- O § 2º, do artigo 8º da Lei nº. 2.627/91, de 29/04/1991, alterado pela Lei nº. 2.942/94, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ARTIGO 8º - ...

§ 2º - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do aviso previsto no parágrafo anterior, e verificado que o terreno não está de acordo com o estabelecido no "caput" deste artigo, a Prefeitura poderá executar os serviços, cobrando do proprietário, o valor previsto na tabela a ser editada por Decreto, e, ainda, será aplicada ao proprietário a penalidade prevista no Decreto N° 4.596/93, de 09/03/93.

§ 3º - ...”

ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 26 de dezembro de 1995.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

ROSANGELA MORETTI LOUZADA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS