Lei nº 5.620
Obriga farmácias e drogarias no Município, a afixar mensagens de esclarecimentos sobre auto-medicação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica estabelecido no Município de Teófilo Otoni, a obrigatoriedade de afixar placas em todas as farmácias e drogarias , em local visível do estabelecimento, com a mensagem: “A auto-medicação coloca em risco sua saúde e até a sua vida” .
Parágrafo único – A mensagem prevista no caput deste artigo, deverá ser impressa nos cartazes de divulgação das farmácias e drogarias de plantão.
Art. 2º - O cumprimento desta norma será exigido pela vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde , que na falta dará prazo prorrogável de 48 (quarenta e oito) horas para a sua colocação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de abril de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Adail Jaques Prates Rodrigues
rps