LEI N.º 3.409/2000
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE
ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS PARA COM O SAAE
JÚLIO MARCONDES DE MOURA,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art.
1º Fica o Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos de Garça – SAAE – autorizado, nos termos da presente Lei, a celebrar
acordo de parcelamento com entidades assistenciais, hospitalares e templos
religiosos de qualquer culto, para recebimento de débitos relativos ao
fornecimento de água e taxa de conservação de redes de esgoto, em parcelas
mensais e sucessivas correspondentes a 0,5 % (cinco décimos por cento) da
receita bruta de toda espécie da entidade no mês imediatamente anterior
comprovado através de balancete oficial.
§ 1º Só poderão ser objeto do parcelamento referido no
caput deste artigo os débitos vencidos até a data da entrada em vigor desta
Lei.
§ 2º O parcelamento deverá ser requerido pela entidade até
o 30º dia de vigência desta Lei.
Art. 2º O valor do débito será calculado na data da assinatura do termo
de parcelamento, devendo ser atualizado monetariamente o saldo devedor, e
consequentemente o valor das parcelas vincendas, sempre que houver variação da
UFIR, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo na vigência do acordo.
Art. 3º Concomitantemente ao pagamento das parcelas do débito
em atraso, a entidade deverá pagar o valor do consumo lançado mensalmente.
Parágrafo
único. Vencida e não paga qualquer
parcela ou o valor do consumo do mês, considerar-se-á rescindido o acordo de
parcelamento, tornando-se exigível, de imediato, todo o débito remanescente.
Art. 4º Fica o SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de
Garça, autorizado a conceder um desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o
valor do consumo de água, às entidades assistenciais, hospitalares e a templos
religiosos de qualquer culto, a partir de 1º de junho de 2000.
Parágrafo
único. O desconto
previsto no caput deste artigo estende-se aos próprios municipais e aos imóveis
por ele administrados. (Parágrafo
incluído pela Lei Municipal nº 4.565/2010)
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 22 da Lei N.º 1.208/69 e seus parágrafos, acrescidos pela Lei N.º
2.126/86.
Garça, 28 de junho de 2000.
JÚLIO MARCONDES DE
MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada
e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS