LEI N.º 3.409/2000

 

AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS PARA COM O SAAE

 

JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça – SAAE – autorizado, nos termos da presente Lei, a celebrar acordo de parcelamento com entidades assistenciais, hospitalares e templos religiosos de qualquer culto, para recebimento de débitos relativos ao fornecimento de água e taxa de conservação de redes de esgoto, em parcelas mensais e sucessivas correspondentes a 0,5 % (cinco décimos por cento) da receita bruta de toda espécie da entidade no mês imediatamente anterior comprovado através de balancete oficial.

 

§ 1º Só poderão ser objeto do parcelamento referido no caput deste artigo os débitos vencidos até a data da entrada em vigor desta Lei.

 

§ 2º O parcelamento deverá ser requerido pela entidade até o 30º dia de vigência desta Lei.

 

Art. 2º O valor do débito será calculado na data da  assinatura do termo de parcelamento, devendo ser atualizado monetariamente o saldo devedor, e consequentemente o valor das parcelas vincendas, sempre que houver variação da UFIR, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo na vigência do acordo.

 

Art. 3º Concomitantemente ao pagamento das parcelas do débito em atraso, a entidade deverá pagar o valor do consumo lançado mensalmente.

 

Parágrafo único. Vencida e não paga qualquer parcela ou o valor do consumo do mês, considerar-se-á rescindido o acordo de parcelamento, tornando-se exigível, de imediato, todo o débito remanescente.

 

Art. 4º Fica o SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça, autorizado a conceder um desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do consumo de água, às entidades assistenciais, hospitalares e a templos religiosos de qualquer culto, a partir de 1º de junho de 2000.

 

Parágrafo único. O desconto previsto no caput deste artigo estende-se aos próprios municipais e aos imóveis por ele administrados. (Parágrafo incluído pela Lei Municipal nº 4.565/2010)

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 22 da Lei N.º 1.208/69 e seus parágrafos, acrescidos pela Lei N.º 2.126/86.

 

               Garça, 28 de junho de 2000.

 

                            JÚLIO MARCONDES DE MOURA

                            PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

                                                                                         ROSANGELA MORETTI

                                                                          DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                              ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS