Lei nº  6.724

Dispõe sobre  concessão de subvenções a entidades assistenciais

de Educação Infantil  do Município de Teófilo Otoni

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, aprova :

 

 

Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil de Teófilo Otoni, no valor de R$ 239.520,00 (duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e vinte reais), referente ao repasse financeiro do Programa de Alimentação Escolar – PNAE, conforme abaixo discriminado :

Entidades de Educação Infantil

Valor

01

Creche Cantinho da Solidariedade

R$ 16.320,00

02

Associação Comunitária Estrela da Esperança – mantenedora da Creche Estrela da Esperança

R$  17.760,00

03

Fundação Lar da Criança – Mantenedora da Creche Lar da Criança

R$ 27.840,00

04

Grupo da Fraternidade Espírita Joaquim Portugal – Mantenedora da Creche Irmã Ilka

R$ 18.960,00

05

AMCA – Apoio à Mulher, á Criança e ao Adolescente – Mantenedora da Creche Casa dos Pequeninos

R$ 16.560,00

06

AMCA – Apoio à Mulher, à Criança e ao Adolescente –  Mantenedora  da Creche Delfina Tibaldi

R$  12.240,00

07

AMCA – Apoio à Mulher, à Criança e ao Adolescente – Mantenedora da Creche Johann Baur

R$  18.840,00

08

Centro de Atendimento e Defesa a Criança e Adolescente - Mantenedora da Creche O Ninho.

R$  22.560,00

09

Creche Tesouro Infantil da Associação Comunitária Moradores de Topazio

R$  22.800,00

10

CESPROCTO – Centro Social Prof. Cultural de Teófilo Otoni – Mantenedora da Creche Flor do Amanhã

R$  15.120,00

11

Associação Comunitária Bela Vista – Mantenedora da Creche Santa Luzia

R$  15.840,00

12

Creche Raio de Luz

R$  35.040,00

TOTAL

R$ 239.520,00

 

Art. 2º.  Ficam fixados os valores anuais, para fins de transferência às instituições constantes no artigo anterior.

 

I – Para atendimento de criança de 0 a 03 (zero a três) anos per capta diário no valor de R$ 1,00 (um real).

II – Os valores serão repassados em 11 (onze) parcelas iguais e consecutivas.

 

Art. 3º .  As Entidades beneficiárias deverão prestar contas  dos recursos recebidos à Secretaria Municipal de Fazenda.

 

 

 

Art. 4º. Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas às respectivas Entidades.

 

Art. 5º. A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenção e/ou contribuição, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta do orçamento do exercício de 2014.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições  em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

                             Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  09 (nove ) de abril  de 2014.

 

 

Northon Neiva Diamantino

                                                    Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria : Executivo