Lei nº 6.666

 

    “ Altera o art. 135 da Lei Municipal nº 1.379/72

              e dá outras providências”

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art. 1º - Fica alterado o art.135 da Lei Municipal n° 1.379/72 que passará a ter a seguinte redação:

 

“ Art. 135 -  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

 

§ 1° - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

 

§ 2° - A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:

 

I – por até 60 (sessenta) dias, consecutivos, ou não, mantida a remuneração do servidor;

 

II – por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

 

§ 3° - O início do interstício de 12 ( doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

 

§ 4° - A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 ( doze) meses, observando o disposto no § 3°, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2°.

Art. 2º - O período de licença mencionado nos §§ deste artigo e do artigo 1º, será computado como tempo de contribuição, para a aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência.

Art. 3º - Ocorrendo licença do servidor, sem remuneração será de responsabilidade própria  quanto:

a) ao pagamento do correspondente à contribuição devida pelo servidor, efetuando, o débito junto ao SISPREV-TO ; e

b) ao pagamento do correspondente à contribuição devida pelo ente patronal, efetuando o débito junto ao SISPREV-TO.

§ 1º - Caberá ao servidor efetuar o repasse das contribuições de competência do Município e do servidor ao SISPREV-TO.

 

 

§ 2º -Caso o servidor não efetue o repasse das contribuições à unidade gestora no prazo legal, caberá ao Município efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao servidor.

 

§ 3º - Concedida a licença de que trata o art. 1º desta lei, sem remuneração para o servidor, preverá expressamente a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse as contribuições previdenciárias ao SISPREV-TO.

 

§ 4º - Em qualquer hipótese a licença de que trata o artigo 1º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular.

 

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Câmara  Municipal de Teófilo Otoni, 06 de novembro de 2013.

 

 

 

                                                Northon Neiva Diamantino

                                               Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Executivo