Lei nº 0918
Autoriza despesas com o acautonamento de tropas da Polícia Militar de M.Gerais.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a despender até a importância de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) com a manutenção de parte das tropas de Fuzileiros da Polícia Militar de M. Gerais, acautonadas em nossa Cidade em virtude dos últimos acontecimentos políticos: militar ocorridos no País.
Art. 2º - Para atender a despesa a que se refere o art. 1º, fica aberto o crédito especial de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de junho de 1964.
Epaminondas Ottoni
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal