Lei nº 5.548

Estabelece data para revisão do salário dos Funcionários Públicos Municipais de Teófilo Otoni/MG, de acordo com o Art. 37 inciso 10 c/c art. 8º ambos da CF/88 no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica determinado o dia 1º de maio, para o Executivo Municipal fazer a revisão dos Servidores Públicos Municipais de Teófilo Otoni/MG, prevista no artigo 37 inciso 10 da Constituição Federal.

Art. 2º- Fica assegurado a participação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teófilo Otoni/MG na discussão da revisão dos salários.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Edmilson do Nascimento ( Takinha)