Lei
nº 7.231
Autoriza o Poder
Executivo a realizar vacinação domiciliar das pessoas com deficiência motora,
doenças incapacitantes, doenças degenerativas e idosos com dificuldade de
locomoção e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a realizar
vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, doenças incapacitantes,
doenças degenerativas e idosos com dificuldade de locomoção no Município de Teófilo
Otoni, nos termos do caput do artigo 18 da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto
da Pessoa com Deficiência).
Parágrafo Único. Para fins do disposto no
caput considera-se domicílio, além do domicílio civil, as entidades de
atendimento público ou as sem fins lucrativos conveniadas com o Poder Público,
nas quais as pessoas de que trata esta lei estejam abrigadas ou estejam sendo
assistidas.
Art.
2º -
Para os efeitos desta lei considera-se:
I – Deficiência motora: conjunto
de duas ou mais incapacidades ou diminuições de ordem física, psíquica ou
sensorial; alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física;
II – Doenças incapacitantes:
enfermidades que produzem incapacidades que
para desempenhar as tarefas da vida diárias e as atividades laborais do
ser humano;
III – Doenças degenerativas:
enfermidades que levam a uma gradual lesão tecidual de caráter irreversível e
evolutivo, geralmente limitante sobre as funções vitais, principalmente as de
natureza neurológica e osteomusculares;
IV – Idosos: pessoas com mais de
60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.471 (Estatuto do Idoso).
Art. 3º - A aplicação poderá ser
feita pela própria pessoa ou seu representante legal, que comprovem a impossibilidade
de se deslocar até os locais de vacinação.
Parágrafo Único. A Secretaria de Saúde,
recebendo as solicitações, poderá elaborar escala e planejamento para o
atendimento.
Art. 4º - O Poder Executivo
regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições
em contrário, em especial a Lei nº 5.250 de 02 de março de 2004.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 05 de março de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Fábio Lemes de Souza