Lei nº 7.231

Autoriza o Poder Executivo a realizar vacinação domiciliar das pessoas com deficiência motora, doenças incapacitantes, doenças degenerativas e idosos com dificuldade de locomoção e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a realizar vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, doenças incapacitantes, doenças degenerativas e idosos com dificuldade de locomoção no Município de Teófilo Otoni, nos termos do caput do artigo 18 da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput considera-se domicílio, além do domicílio civil, as entidades de atendimento público ou as sem fins lucrativos conveniadas com o Poder Público, nas quais as pessoas de que trata esta lei estejam abrigadas ou estejam sendo assistidas.

Art. 2º - Para os efeitos desta lei considera-se:

I – Deficiência motora: conjunto de duas ou mais incapacidades ou diminuições de ordem física, psíquica ou sensorial; alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física;

II – Doenças incapacitantes: enfermidades que produzem incapacidades que  para desempenhar as tarefas da vida diárias e as atividades laborais do ser humano;

III – Doenças degenerativas: enfermidades que levam a uma gradual lesão tecidual de caráter irreversível e evolutivo, geralmente limitante sobre as funções vitais, principalmente as de natureza neurológica e osteomusculares;

IV – Idosos: pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.471 (Estatuto do Idoso).

Art. 3º - A aplicação poderá ser feita pela própria pessoa ou seu representante legal, que comprovem a impossibilidade de se deslocar até os locais de vacinação.

Parágrafo Único. A Secretaria de Saúde, recebendo as solicitações, poderá elaborar escala e planejamento para o atendimento.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.250 de 02 de março de 2004.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de março de 2018

 

 

   Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Fábio Lemes de Souza