Lei nº 5.583

Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Transporte e dá outras providências.

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Transporte de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de promover a gestão democrática e participativa do Sistema Municipal de Planejamento.

Parágrafo Único – Como sistema de transporte compreende-se:

  1. I. O Transporte Coletivo de Passageiros, seletivo, especial e individual;
  2. II. As vias e a circulação viárias;
  3. III. Os mecanismos de regulamentação;
  4. IV. O transporte de cargas

Art. 2º - O Conselho é um órgão colegiado, vinculado à Secretaria Municipal de Obras.

I – DOS OBJETIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

Art. 3º - O Conselho tem por objetivo:

  1. I. – discutir a política de transporte no município;
  2. II. – assessorar e exercer a fiscalização dos programas, projetos e diretrizes referentes ao sistema de transporte.

II – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

Art. 4º - O Conselho Municipal de Transporte, será obrigatoriamente ouvido sobre:

  1. I. – orçamento anual da Secretaria de Transporte ou correspondente;
  2. II. – projetos de alterações significativas da rede de transporte coletivo, individual, vias públicas e serviços de trânsito;
  3. III. – plano Municipal de Transporte e suas diretrizes básicas;
  4. IV. – estudo tarifário e projetos alternativos de arrecadação;
  5. V. – programas de implantação dos projetos de transporte;
  6. VI. – concorrência pública para a concessão do serviço de transporte coletivo, individuais e afins.

III - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE.

Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Transporte:

I. definir critérios para atendimento de reivindicações dos Municípios;

II. definir critérios para a fiscalização popular do transporte;

III- definir critérios para a implantação do sistema de informação a população sobre o sistema de transporte;

IV. fiscalizar os atos da administração pública realizada pela Secretaria de Planejamento ou afins, e em particular:

a) – atendimento às reclamações e reivindicações da população;

b) – operação do serviço de transporte coletivo e individual;

c) – investimentos programados e novos planos;

d) – alteração no programa orçamentário;

e) – contas e balanços das empresas do setor coletivo urbano.

Parágrafo Único – Ficam a Secretaria de Planejamento ou congênere e as empresas do setor coletivo urbano obrigados a fornecerem ao conselho, periodicamente e sempre que solicitados informações e dados operacionais, administrativos e financeiros relativo ao sistema de transporte.

V – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

Art. 6º - O Conselho Municipal de Transporte reuniu-se-à pelo menos uma vez por mês.

 

Art. 7º - O Conselho Municipal de Transporte à realização de pelo menos uma plenária geral anual, aberta a participação dos Municípios, para avaliar e deliberar a linha de atuação do Conselho.

Art. 8º - As reuniões extraordinárias realizar-se-ão sempre que necessário, desde que:

  1. a) – a pedido da maioria simples dos seus membros;
  2. b) – por solicitação de entidades ou movimentos populares;
  3. c) – por convocação do Secretário de Transporte ou congênere.

Art. 9º - Caberá ao Conselho a formulação do regimento interno.

VI - DA COMPOSIÇÃO.

Art. 10º - O Conselho Municipal de Transporte será constituído de 16 (dezesseis) membros, a saber:

  1. I. O Secretário de Planejamento;
  2. II. Um representante da Secretaria de Obras;
  3. III. Um representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos;
  4. IV. Um representante da Secretaria de Serviços Urbanos;
  5. V. Um representante da Secretaria de Governo;
  6. VI. Um representante do Sindicato dos Condutores;

VII.Um representante dos Taxistas;

VIII.Um representante dos Moto - taxistas;

  1. IX. Um representante da Associação Comercial e Industrial;
  2. X. Um representante do Movimento Estudantil;
  3. XI. Um representante das Empresas do Setor de Turismo e Fretamento;
  4. XII. Um representante da(s) empresa(s) do setor de Transporte Coletivo Urbano;

XIII. 04 (quatro) representantes dos usuários de cada região da cidade (norte, sul, leste, oeste), escolhidos pela comunidade.

Parágrafo Primeiro – As Secretarias e Órgãos Oficiais, serão representados pelos membros titulares, cabendo indicar seus suplentes.

Parágrafo Segundo - Os representantes da sociedade Civil e seus respectivos suplentes serão indicados/eleitos pelo órgão máximo de suas entidades a nível municipal.

Parágrafo Terceiro – Os Membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos sendo que a duração do primeiro mandato será de 01 (um) ano, a contar da vigência desta lei.

Parágrafo Quarto – O exercício da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante, não sendo remunerado.

Parágrafo Quinto – O processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal será definido no ato regulamentado dessa lei, ouvidos as entidades representativas das comunidades.

Art. 11 - O Executivo Municipal regulamentará esta lei até 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de janeiro de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Wanne Vieira Amaral