Lei nº 6.896
Estabelece a Política Municipal da Pessoa Surda e com Deficiência Auditiva no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Esta lei estabelece a Política Municipal da Pessoa Surda e com Deficiência Auditiva, consolidando as normas que asseguram seus direitos individuais e coletivos:
Art.2°. Para os fins desta lei, considera- se deficiência auditiva a perda parcial ou total da acuidade auditiva, variando de graus e níveis na forma seguinte:
a) de 25 a 40 decibéis – surdez leve;
b) de 41 a 55 decibéis – surdez moderada;
c) de 56 a 70 decibéis – surdez acentuada;
d) de 71 a 90 decibéis – surdez severa;
e) acima de 91 decibéis – surdez profunda.
Art.3°. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas com deficiência sensorial e dificuldade de comunicação, para garantir – lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Art.4°. São objetivos da Política Municipal da Pessoa Surda e com Deficiência Auditiva:
I – assegurar o pleno exercício da cidadania, garantindo direitos individuais e coletivos;
II – combater o preconceito e a marginalização por meio do acesso à informação e da realização de atividade que favoreça a convivência e a inclusão social;
III – assegurar o acesso da pessoa surda e com deficiência auditiva a serviços públicos fundamentais como educação, saúde, esportes e lazer e o atendimento de suas necessidades especiais;
IV – criar oportunidade de habilitação, reabilitação, formação profissional e acesso ao mundo do trabalho;
V – assegurar a acessibilidade de pessoa surda e com deficiência auditiva no meio urbano;
VI – adotar estratégia de articulação com órgãos públicos e entidades privadas, para a implementação desta Política.
VII – incluir as pessoas surdas e com deficiência auditiva, respeitadas suas peculiaridades, em iniciativas governamentais relacionadas à educação, saúde, trabalho, edificação pública transporte, habitação, cultura, esporte e lazer;
VIII – viabilizar a participação de pessoas surdas e com deficiência auditiva nas fases de implementação desta Política, por intermédio de suas entidades representativas;
IX – ampliar suas alternativas de absorção econômica;
X – garantir o efetivo atendimento a pessoas surdas e com deficiência auditiva, sem cunho de protecionismo;
XI - promover medidas que visem á criação de empregos, que privilegiem atividades econômicas de absorção de mão-de-obra de pessoas surdas e com deficiência auditiva;
XII – proporcionar qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho.
I – DO ENSINO
Art. 5º. É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associados.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Art. 6º. Fica estabelecido o ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental como disciplina curricular obrigatória para crianças surdas e ouvintes matriculados nas instituições privadas e públicas de Ensino e o acesso dos pais de alunos com deficiência auditiva na instituição, em conformidade com a Lei Federal 10.436/2002.
§ 1º. –São denominadas escolas ou classes de educação bilíngüe aquelas em que a LIBRAS e a modalidade escrita da Língua Portuguesa sejam línguas de instrução utilizadas no desenvolvimento de todo o processo educativo.
§ 2º. – As entidades de ensino da rede privada serão responsáveis pela adequação dos critérios que trata esta lei, visando a inclusão dos seus alunos às necessidades especiais sinalizadas, podendo, para isso, firmar convênio de capacitação técnica com o Município.
§ 3º. – Para os fins do parágrafo anterior, o Poder Executivo poderá oportunizar através da Secretaria Municipal de Educação e em parceria com a Associação dos Surdos de Teófilo Otoni – ASTO, a capacitação do quadro de servidores para atuarem como capacitadores externos da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, promovendo semestralmente, e com ampla divulgação, curso de LIBRAS.
§ 4º. – O prazo para que os sistemas de ensino público e privado cumpram as exigências estabelecidas é de 02 (dois) anos.
Art.7°. Professores surdos terão prioridade para o ensino de LIBRAS, conforme Decreto 5.626/2005.
Art.8°. A LIBRAS deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nivel médio e superior, e nos cursos de fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas instaladas no Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único. Os sistemas e as instituições de ensino de educação superior devem incluir o professor de LIBRAS em seu quadro do magistério.
DOS CONCURSOS PÚBLICOS
Art. 9º. – Os concursos públicos devem contemplar o princípio da acessibilidade, para garantir a igualdade de condições à pessoa surda e com deficiência auditiva, como os demais candidatos, determinando expressamente medidas indispensáveis para remoção de barreiras que impeçam a plena e livre concorrência, sem prejuízo de outras que porventura venham a ser adotadas, como as abaixo enumeradas:
§ 1º - Nos editais de concursos públicos deverá ser explicitamente reconhecida, nos termos da Lei 10.436/02 e do Decreto 5.626/05, a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como meio legal de comunicação e expressão de natureza visual –motora, com estrutura gramatical própria , constituindo sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos;
§ 2º. – Os editais deverão ser disponibilizados e operacionalizados de forma bilíngüe, com vídeo em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
§ 3º. – O sistema de inscrição do candidato ao concurso deverá prever opções em que o candidato surdo e com deficiência auditiva realize suas provas objetivas, discursivas e/ou de redação, em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
§ 4º. – No ato de inscrição, o candidato poderá solicitar o auxílio de intérprete em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, independentemente da forma de aplicação das provas e/ou solicitar tempo adicional.
Art.10. As provas dever ser aplicadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, com recursos visuais, por meio de vídeo ou outra tecnologia análoga, conforme as normas técnicas em vigor, disponibilizando, inclusive, intérprete habilitado para permitir o acesso ao conteúdo das provas, sempre que solicitado pelo candidato surdo e com deficiência auditiva.
Art. 11. O edital deverá explicitar os mecanismos e critérios de avaliação das provas discursivas e/ou de redação dos candidatos surdos ou com deficiência auditiva, valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade lingüística da LIBRAS.
§ 1º. – Deve-se considerar que a pessoa surda educada na língua de sinais, necessariamente sofrerá influências desta na sua produção escrita, tornando necessário o estabelecimento de critérios diferenciados de correção de provas discursivas e de redações, a fim de proporcionar tratamento isonômico aos candidatos surdos.
§ 2º. – Deverão ser previstos, na aplicação de prova discursiva e/ou de redação, mecanismos que indiquem ser o candidato surdo e com deficiência auditiva auditiva, sem que ele seja identificado nominalmente.
§ 3º. – As provas de redação e/ou discursivas, aplicadas a pessoas surdas e com deficiência auditiva, deverão ser avaliadas somente por Professores de Língua Portuguesa para Surdos ou professores de Língua Portuguesa para Surdos ou professores de Língua Portuguesa acompanhados de um intérprete de Libras.
III – DO ACESSO A ORGÃOS PÚBLICOS
Art. 12. O Poder Público deverá inserir interpretes da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, em ambientes de repartições públicas de atendimento aos cidadãos e serviços burocráticos.
Parágrafo único. Os profissionais e servidores inseridos nas repartições municipais, deverão possuir Certificado de Curso de Formação em LIBRAS, expedido por entidades habilitadas em formação de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, de acordo com a Lei 12.319 de 01/09/2010.
IV – DA PROPAGANDA OFICIAL
Art. 13. Fica obrigatório o uso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, nas mensagens de propagandas de programas, atos, obras, serviços e campanhas educativas e informativas e de outras publicidades da Administração Direta e Indireta do Município de Teófilo Otoni, veiculadas em televisão, com a finalidade de torna-las acessíveis aos surdos e pessoas com deficiência auditiva.
Art.14. As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.15. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa dias), contado de sua publicação.
Art.16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de agosto de 2015.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros e Outro