Lei nº 6.556
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
I- O programa contemplará a doação de alevinos para o inicio do primeiro ciclo produtivo.
Art. 2°- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de devolução integral em espécie, devolução percentual em espécie, em produto para instituições municipais, em óleo diesel ou outros regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, com referendo da Câmara Municipal.
Art. 3° - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores, proprietários, arrendatários e posseiros de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no Município de Teófilo Otoni/MG. .
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF do Governo Federal.
Art. 7° - Cada produtor terá direito a 100 (cem) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
Parágrafo primeiro – Os valores estipulados no caput poderão sofrer alterações conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
Parágrafo segundo – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Primeiro - O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável,Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Teófilo Otoni, Associação dos Aquicultores de Teófilo Otoni-AQUATO, Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural, Câmara Municipal, extensão rural.
Parágrafo Segundo- Os beneficiários do referido programa deverão ser definidos por uma Comissão formada por:
I- representante da Câmara Municipal;
II- representante do CMDRS;
III- representante do AQUATO;
IV- Representante do Executivo Municipal
V- Representante da EMATER
Comissão esta, que definirá os critérios de atendimento.
Art. 10 - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal oferecerá curso de capacitação habilitando profissional na área de psicultura, que dever ter freqüência mínima de 90% ( noventa por cento).
I- Os profissionais de psicultura que se enquadrarem no caput terão, como forma de incentivo, o desconto de 50% (cinqüenta por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, no ato da devolução do recurso utilizado.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de março de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal