Lei nº 7.319
Dispõe sobre ações sócio-educativas na
rede pública de ensino das Escolas Municipais visando a prevenção de violência
contra a mulher
A Câmara
Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover na Rede Pública de Ensino, ações sócio educativas, bem como
preventivas visando o Combate aos atos de Violência Contra a Mulher, através da
proposição de debates e ensino das noções fundamentais básicas da Lei Federal
11.304/2006.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá
preferencialmente firmar parcerias com entidades com histórico na ampliação dos
direitos da mulher.
Art.2º As ações terão como objetivo a conscientização
e a erradicação de todas as formas de violência e discriminação contra as
mulheres, através de campanhas informativas, material impresso e virtual,
seminários, palestras e exposições.
Art.3º. O ensino da legislação citada tem como
objetivos e finalidades :
I – contribuir para o
conhecimento, no âmbito escolar do Município da Lei nº 11.340/2006;
II – abordar a
necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de
violência contra a mulher, bem como toda adoção de medidas protetivas previstas
na Lei Federal 11.340/2006.
IV – promover a noção de
prevenção de atos violentos contra a mulher, evitando dessa forma que a prática
de violência seja mitigada ao longo dos anos.
Parágrafo único. O
conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006, será ministrada
no âmbito municipal da rede de ensino, inserido nos conteúdos através de
atividades paralelas às disciplinas regulares.
Art.4º. Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de
90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art.5º. As despesas com a execução desta lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
02 de outubro de 2018
Fábio
Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Northon Neiva Diamantino