Lei nº 7.319

 

Dispõe sobre ações sócio-educativas na rede pública de ensino das Escolas Municipais visando a prevenção de violência contra a mulher

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover na Rede Pública de Ensino, ações sócio educativas, bem como preventivas visando o Combate aos atos de Violência Contra a Mulher, através da proposição de debates e ensino das noções fundamentais básicas da Lei Federal 11.304/2006.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá preferencialmente firmar parcerias com entidades com histórico na ampliação dos direitos da mulher.

Art.2º As ações terão como objetivo a conscientização e a erradicação de todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres, através de campanhas informativas, material impresso e virtual, seminários, palestras e exposições.

Art.3º. O ensino da legislação citada tem como objetivos e finalidades :

I – contribuir para o conhecimento, no âmbito escolar do Município da Lei nº 11.340/2006;

II – abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como toda adoção de medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006.

IV – promover a noção de prevenção de atos violentos contra a mulher, evitando dessa forma que a prática de violência seja mitigada ao longo dos anos.

Parágrafo único. O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006, será ministrada no âmbito municipal da rede de ensino, inserido nos conteúdos através de atividades paralelas às disciplinas regulares.

Art.4º. Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art.5º. As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de outubro de 2018

 

 

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria:  Northon Neiva Diamantino