Lei nº 6.148
Dispõe sobre alterações na lei municipal nº 5993, de 21 de dezembro de 2009, que estima receitas e fixa despesas no Município para o exercício de 2010.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 4 da Lei Municipal nº 5993, de 21 de dezembro de 2009, que estima receita e fixa despesas no Município de Teófilo Otoni, passando a ter a seguinte redação:
Art. 4º. Ficam os Chefes dos poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa a ser suplementada, podendo para tanto:
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de dezembro de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal