L E I    Nº  4.048/2006

(Projeto de Lei nº 61/2006,

de autoria do Vereador Adamir Maurício de Barros)

 

O Presidente da Câmara Municipal de Garça, faz saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo 3º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:-.-.-

 

 

Art. 1º. Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros rural e urbano e que sejam dotadas de corrente elétrica, recebem a denominação de energizadas, ficando incluídas na mesma legislação, as cercas que utilizem outras denominações, tais como elétricas, eletrificadas, eletrônicas ou outras similares.

 

Art. 2º. Fica o proprietário ou morador da edificação ou propriedade, localizada no Município de Garça, que possua cerca elétrica ou venha instalá-la, obrigado a adequá-la aos termos desta lei.

 

Art. 3º. Para concessão de alvará de instalação de cercas elétricas será exigido que a empresa ou profissional responsável pelo projeto, instalação e manutenção de cerca elétrica deve ser legalmente habilitado e supervisionado por engenheiro elétrico ou técnico, com habilitação e registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo) e ficando obrigado a cumprir as seguintes exigências:

 

1. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Normas Brasileiras e na ausência das mesmas as Normas Técnicas Internacionais ou publicadas pela ISC (Internacional Eletrotechnical Comission), Canadá.

2. Laudo técnico e conformidades das instalações a serem inspecionadas por órgão técnico municipal competente.

3. Cortes esquemáticos indicando a altura em relação ao solo dos muros, portões e divisa de terreno e de passeio.

4. Áreas de passagem comum pública (portões, grades, calhas, ferragens e condutores) devem possuir em seu projeto original pontos de aterramentos esquematizados e executados.

 

Parágrafo Único. Na aplicação das disposições previstas na presente lei deverão ser observadas as seguintes normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e disposições legais pertinentes:

 

1. NBR 5410 - Instalações elétricas de baixa tensão (1997); 

2. NBR 5419 - Proteção de estruturas contra descargas atmosféricas (1993); 

3. NBR 6533 - Estabelecimento de segurança aos efeitos da corrente elétrica percorrendo o corpo humano (1981); 

4. NBR 13523 – Central predial de GLP (gás liquefeito de petróleo).

 

Art. 4º. Ficam a caráter técnica objetiva do município de Garça, a proibição entre as divisas físicas com posto de abastecimento de combustível, escolas públicas ou privadas, postos emergenciais de atendimento ao público (hospitais, postos de saúde, delegacia de polícia, atendimento ao menor), verificar ainda as normas técnicas de distribuidora de energia local normatizada pela própria empresa debaixo de linhas de alta e baixa tensão.

 

Art. 5º. É de responsabilidade do proprietário do imóvel (urbano ou rural) com cercas elétricas instaladas, a manutenção preventiva de segurança no prazo de doze (12) meses após a concessão de alvará por profissional técnico municipal.

 

Art. 6º. A certificação de manutenção de regulamentação do imóvel (urbano ou rural) deverá ser feita anualmente por empresa juridicamente instalada com profissionais devidamente habilitados, qualificados e credenciados ou engenheiro/técnico responsável devidamente habilitado.

 

Parágrafo Único. O não cumprimento dessas determinações implicará na imposição de multas estabelecidas na legislação municipal.

 

Art. 7º. Qualquer alteração do projeto original do circuito de cerca elétrica é de responsabilidade do proprietário do imóvel (urbano ou rural) e instalador que alterou o projeto original, sendo que qualquer retificação do projeto original deverá ser feito por profissional devidamente habilitado pelo CREA e comunicado ao órgão municipal competente.

 

Parágrafo Único. Os equipamentos utilizados nas cercas elétricas deverão oferecer pelo fabricante certificado e serem autorizados pelo INMETRO.

 

Art. 8º. As normas técnicas devem obedecer a declaração expressa do responsável pela instalação do equipamento, responsabilizando-se por eventuais informações inverídicas.

 

Art. 9º. Considera-se amperagem adequada de que trata esta lei, aquela que não seja letal – de corrente não contínua – que terá voltagem estabelecida pelo decreto regulamentador, de acordo com a Norma NBR 6533 (estabelecimento de segurança aos efeitos da corrente elétrica percorrendo o corpo humano) da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

 

Art. 10. A fiscalização das instalações de cercas energizadas será realizada pelos órgãos técnicos e credenciados no CREA competente do Município.

 

Art. 11. As cercas energizadas deverão possuir as seguintes características:

 

1. Corrente tipo intermitente ou pulsante;

2. Potência máxima de 5 (cinco) joules;

3. Intervalos de pulsos elétricos média de 50 (cinqüenta) a 60 (sessenta) impulsos por minuto;

4. Duração de continuidade de pulsos elétricos máximo 0,001 (um milésimo) por segundo;

5. Os elementos que compõem as cercas energizadas (eletrificados, fio, isolador, haste de fixação e outros similares) só poderão ser comercializados e/ou instalados no âmbito do Município de Garça se possuírem certificado em organismo de certificação de produto credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (INMETRO).

6. A resistência do material dos fios energizados deve permitir a sua ruptura por alicate do Corpo de Bombeiros;

7. A unidade de controle deverá ser constituída, no mínimo, de um aparelho energizador de cerca que apresente 1 (um) transformador e 1 (um) capacitador, devendo possuir isolação das fases da rede elétrica.

 

Art. 12. É sugestionada a não utilização de parelhos a partir de bobinas de automóveis, televisão e materiais que causam indução elétrica, tipo fley-backs.

 

Art. 13. O sistema de cerca elétrica deverá possuir aterramento independente e específico, não utilizando pontos de aterramento comum da distribuidora de energia elétrica e do imóvel, não podendo, ainda, ser utilizado para outro fim.

 

Parágrafo 1º. Deverá possuir ainda cabos elétricos destinados às conexões com a unidade de controle e com o sistema de aterramento, comprovadamente, com características técnicas para isolamento mínimo de 10 Kv.

 

Parágrafo 2º. Devem ser utilizados no sistema, isoladores fabricados em material de alta durabilidade, não hidroscópico com capacidade de isolamento mínimo de 10 Kv, mesmo na hipótese de utilização de estruturas de apoio ou suporte dos arames feitos em material isolante.

 

Parágrafo 3º. É necessária a verificação da existência de vegetação que possa comprometer a segurança e integridade física de pessoas e animais que inadvertidamente possam entrar em contato com o circuito elétrico.

 

Art. 14. A cada 4 (quatro) metros serão fixadas placas de advertência, no lado da via pública e a cada 10 (dez) metros nos demais lados da cerca energizada.

 

Parágrafo 1º. Deverão ser colocadas placas de advertência visíveis nos portões, portas de acesso existentes ao longo da cerca e em ambos os lados da cerca (interno e externo) e em cada mudança de sua direção.

 

Parágrafo 2º. As placas de advertência deverão, obrigatoriamente, possuir dimensões mínimas de 10 centímetros por 20 centímetros e 0,5 (meio) centímetro de espessura, possuindo cor de fundo amarela e conter o texto “Cuidado! Cerca energizada”, de cor preta e ter as letras com altura mínima de 2 (dois) centímetros.

 

Parágrafo 3º. As placas conterão ainda símbolos que possibilitem, sem margem a dúvidas, a interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e que pode transmitir choque, os quais deverão ter a cor preta.

 

Parágrafo 4º. No rodapé das placas de advertência, serão colocados o telefone ou endereço de contato emergencial da empresa jurídica instaladora do equipamento.

 

Art. 15. Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca energizada deverão ser, obrigatoriamente, do tipo liso.

 

Parágrafo Único. Fica expressamente proibida a utilização de arames farpados ou similares da corrente elétrica da cerca energizada tanto em área urbana como rural.

 

Art. 16. Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame energizados desde o nível do solo, os mesmos deverão estar separados da parte externa do imóvel, cercados através de estruturas (telas, muros, grades ou similares).

 

Parágrafo Único. O espaçamento horizontal entre os arames energizados e outras estruturas deverá situar-se na faixa de 10 (dez) centímetros a 20 (vinte) centímetros ou corresponder a espaços superiores a 1,00 (um) metro.

 

Art. 17. Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de muros, grades, telas ou estruturas similares, a altura mínima do primeiro fio de arame energizado deverá ser de no mínimo 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao nível do solo da parte externa do imóvel cercado e com inclinação de 45º (quarenta e cinco graus) em relação ao solo e ao centro do imóvel.

 

Art. 18. Ficam proibidas cercas energizadas com ângulos de 90º (noventa graus) em relação ao nível do solo e ao centro do imóvel.

 

Art. 19. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

 

Art. 20. Entra em vigor a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a lei nº 3.881/05 de 13 de julho de 2005.

 

Garça, 08 de dezembro de 2006.

 

 

Adamir Maurício de Barros

PRESIDENTE

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL