L E I Nº
4.048/2006
(Projeto
de Lei nº 61/2006,
de
autoria do Vereador Adamir Maurício de Barros)
O Presidente da Câmara
Municipal de Garça, faz saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo
3º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:-.-.-
Art. 1º. Todas as cercas
destinadas à proteção de perímetros rural e urbano e que sejam dotadas de
corrente elétrica, recebem a denominação de energizadas, ficando incluídas na
mesma legislação, as cercas que utilizem outras denominações, tais como
elétricas, eletrificadas, eletrônicas ou outras similares.
Art. 2º. Fica o proprietário ou
morador da edificação ou propriedade, localizada no Município de Garça, que
possua cerca elétrica ou venha instalá-la, obrigado a adequá-la aos termos desta
lei.
Art. 3º. Para concessão de alvará
de instalação de cercas elétricas será exigido que a empresa ou profissional
responsável pelo projeto, instalação e manutenção de cerca elétrica deve ser
legalmente habilitado e supervisionado por engenheiro elétrico ou técnico, com
habilitação e registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia de São Paulo) e ficando obrigado a cumprir as seguintes
exigências:
1. Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) e Normas Brasileiras e na ausência das mesmas as
Normas Técnicas Internacionais ou publicadas pela ISC (Internacional
Eletrotechnical Comission), Canadá.
2. Laudo técnico e
conformidades das instalações a serem inspecionadas por órgão técnico municipal
competente.
3. Cortes esquemáticos
indicando a altura em relação ao solo dos muros, portões e divisa de terreno e
de passeio.
4. Áreas de passagem comum
pública (portões, grades, calhas, ferragens e condutores) devem possuir em seu
projeto original pontos de aterramentos esquematizados e
executados.
Parágrafo
Único. Na
aplicação das disposições previstas na presente lei deverão ser observadas as
seguintes normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e
disposições legais pertinentes:
1. NBR 5410 - Instalações
elétricas de baixa tensão (1997);
2. NBR 5419 - Proteção de
estruturas contra descargas atmosféricas (1993);
3. NBR 6533 -
Estabelecimento de segurança aos efeitos da corrente elétrica percorrendo o
corpo humano (1981);
4. NBR 13523 – Central
predial de GLP (gás liquefeito de petróleo).
Art. 4º. Ficam a caráter técnica
objetiva do município de Garça, a proibição entre as divisas físicas com posto
de abastecimento de combustível, escolas públicas ou privadas, postos
emergenciais de atendimento ao público (hospitais, postos de saúde, delegacia de
polícia, atendimento ao menor), verificar ainda as normas técnicas de
distribuidora de energia local normatizada pela própria empresa debaixo de
linhas de alta e baixa tensão.
Art. 5º. É de responsabilidade do
proprietário do imóvel (urbano ou rural) com cercas elétricas instaladas, a
manutenção preventiva de segurança no prazo de doze (12) meses após a concessão
de alvará por profissional técnico municipal.
Art. 6º. A certificação de
manutenção de regulamentação do imóvel (urbano ou rural) deverá ser feita
anualmente por empresa juridicamente instalada com profissionais devidamente
habilitados, qualificados e credenciados ou engenheiro/técnico responsável
devidamente habilitado.
Parágrafo
Único. O
não cumprimento dessas determinações implicará na imposição de multas
estabelecidas na legislação municipal.
Art. 7º. Qualquer alteração do
projeto original do circuito de cerca elétrica é de responsabilidade do
proprietário do imóvel (urbano ou rural) e instalador que alterou o projeto
original, sendo que qualquer retificação do projeto original deverá ser feito
por profissional devidamente habilitado pelo CREA e comunicado ao órgão
municipal competente.
Parágrafo
Único. Os
equipamentos utilizados nas cercas elétricas deverão oferecer pelo fabricante
certificado e serem autorizados pelo INMETRO.
Art. 8º. As normas técnicas devem
obedecer a declaração expressa do responsável pela instalação do equipamento,
responsabilizando-se por eventuais informações
inverídicas.
Art. 9º. Considera-se amperagem
adequada de que trata esta lei, aquela que não seja letal – de corrente não
contínua – que terá voltagem estabelecida pelo decreto regulamentador, de acordo
com a Norma NBR 6533 (estabelecimento de segurança aos efeitos da corrente
elétrica percorrendo o corpo humano) da ABNT (Associação Brasileira de Normas
Técnicas).
Art.
Art. 11. As cercas energizadas
deverão possuir as seguintes características:
1. Corrente tipo
intermitente ou pulsante;
2. Potência máxima de 5
(cinco) joules;
3. Intervalos de pulsos
elétricos média de 50 (cinqüenta) a 60 (sessenta) impulsos por
minuto;
4. Duração de continuidade
de pulsos elétricos máximo 0,001 (um milésimo) por
segundo;
5. Os elementos que
compõem as cercas energizadas (eletrificados, fio, isolador, haste de fixação e
outros similares) só poderão ser comercializados e/ou instalados no âmbito do
Município de Garça se possuírem certificado em organismo de certificação de
produto credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e
Qualidade Industrial (INMETRO).
Art. 12. É sugestionada a não
utilização de parelhos a partir de bobinas de automóveis, televisão e materiais
que causam indução elétrica, tipo fley-backs.
Art. 13. O sistema de cerca
elétrica deverá possuir aterramento independente e específico, não utilizando
pontos de aterramento comum da distribuidora de energia elétrica e do imóvel,
não podendo, ainda, ser utilizado para outro fim.
Parágrafo
1º.
Deverá possuir ainda cabos elétricos destinados às conexões com a unidade de
controle e com o sistema de aterramento, comprovadamente, com características
técnicas para isolamento mínimo de 10 Kv.
Parágrafo
2º. Devem
ser utilizados no sistema, isoladores fabricados em material de alta
durabilidade, não hidroscópico com capacidade de isolamento mínimo de 10 Kv,
mesmo na hipótese de utilização de estruturas de apoio ou suporte dos arames
feitos em material isolante.
Parágrafo
3º. É
necessária a verificação da existência de vegetação que possa comprometer a
segurança e integridade física de pessoas e animais que inadvertidamente possam
entrar em contato com o circuito elétrico.
Art.
Parágrafo
1º.
Deverão ser colocadas placas de advertência visíveis nos portões, portas de
acesso existentes ao longo da cerca e em ambos os lados da cerca (interno e
externo) e em cada mudança de sua direção.
Parágrafo
2º. As
placas de advertência deverão, obrigatoriamente, possuir dimensões mínimas de
Parágrafo
3º. As
placas conterão ainda símbolos que possibilitem, sem margem a dúvidas, a
interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e que
pode transmitir choque, os quais deverão ter a cor preta.
Parágrafo
4º. No
rodapé das placas de advertência, serão colocados o telefone ou endereço de
contato emergencial da empresa jurídica instaladora do
equipamento.
Art. 15. Os arames utilizados para
condução da corrente elétrica da cerca energizada deverão ser, obrigatoriamente,
do tipo liso.
Parágrafo
Único.
Fica expressamente proibida a utilização de arames farpados ou similares da
corrente elétrica da cerca energizada tanto em área urbana como
rural.
Art. 16. Sempre que a cerca
energizada possuir fios de arame energizados desde o nível do solo, os mesmos
deverão estar separados da parte externa do imóvel, cercados através de
estruturas (telas, muros, grades ou similares).
Parágrafo
Único. O
espaçamento horizontal entre os arames energizados e outras estruturas deverá
situar-se na faixa de 10 (dez) centímetros a 20 (vinte) centímetros ou
corresponder a espaços superiores a 1,00 (um) metro.
Art. 17. Sempre que a cerca
energizada for instalada na parte superior de muros, grades, telas ou estruturas
similares, a altura mínima do primeiro fio de arame energizado deverá ser de no
mínimo
Art. 18. Ficam proibidas cercas
energizadas com ângulos de 90º (noventa graus) em relação ao nível do solo e ao
centro do imóvel.
Art. 19. Esta lei será
regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua
publicação.
Art. 20. Entra em vigor a presente
lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a lei nº 3.881/05 de 13 de julho de
2005.
Garça,
08 de dezembro de 2006.
PRESIDENTE
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
-
Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL