Lei nº 5.567

Autoriza o Poder Executivo a excluir no âmbito municipal, o ato cooperativo médico de cálculo para incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – cooperativas médicas.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a não incluir o ato cooperativo médico na base de cálculo para incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues