Lei nº 5.567
Autoriza o Poder Executivo a excluir no âmbito municipal, o ato cooperativo médico de cálculo para incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – cooperativas médicas.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a não incluir o ato cooperativo médico na base de cálculo para incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues