Lei nº 7.014
Autoriza o Município realizar dação em pagamento de imóveis do Município para pagamento de precatório da Casa de Santo Antonio.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer dação em pagamento dos imóveis do município de matrículas nº 12.005, 12.739 e 18.431 para quitação do precatório nº 27, natureza comum, vencido em 2009 em favor da Casa de Santo Antonio no valor atualizado de R$ 11.259.966,64 (onze milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º - Os imóveis do município de matrículas nº 12.005, 12.739 e 18.431 estão avaliados em R$ 8.515.257,00 (oito milhões, quinhentos e quinze mil, duzentos e cinqüenta e sete reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de abril de 2016.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal