LEI N.º 3.918/2005

 

 

                                  

                                      JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado a cobrir despesas de adequação de módulos sanitários construídos em residências de famílias de baixa renda, nos termos do Convênio firmado entre o Município e a FUNASA – Fundação Nacional da Saúde.

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com recursos provenientes:

 

I) De superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2004............. R$ 3.790,00.

 

II) Da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

31.0412200062.038000 – Secretaria Municipal da Administração

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente.................................................R$ 1.210,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 18 de outubro de 2005

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

mas.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS