LEI N.º 3.918/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), destinado a cobrir despesas de adequação de módulos
sanitários construídos em residências de famílias de baixa renda, nos termos do
Convênio firmado entre o Município e a FUNASA – Fundação Nacional da Saúde.
Art. 2º A
cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com recursos
provenientes:
I)
De superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de
2004............. R$ 3.790,00.
II)
Da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
31.0412200062.038000
– Secretaria Municipal da Administração
4.4.90.52.00.0000
– Equipamentos e Material
Permanente.................................................R$
1.210,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça,
18 de outubro de 2005
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
mas.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS