Lei nº 6.197
Dispõe sobre extinção de créditos tributários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 156, art. 170 e art. 171 da Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), observando-se no que couber, o disposto nos Art. 368 a Art. 380 e Art. 840 a Art. 850 do Código Civil, sem prejuízo das demais normas aplicáveis:
I – a promover compensação de créditos do sujeito passivo, tributários ou não tributários, líquidos e certos, vencidos e vincendos, de qualquer natureza, com seus débitos perante a Fazenda Pública Municipal.
II – a convencionar transação que, mediante concessões mútuas dos transigentes, possa prevenir ou encerrar litígios, com a conseqüente extinção do crédito tributário;
III – permitir quitação de créditos tributários mediante dação em pagamento ao Município.
§1º. Para fins de processamento e deferimento da extinção de créditos tributários, entende-se como crédito tributário como aqueles existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, os créditos e/ou débitos consolidados, além do valor nominal devidamente atualizado, abrangerá também os acréscimos legais.
CAPÍTULO II
DO GERENCIAMENTO
Art. 2º. O gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários a análise e decisão pelo deferimento ou indeferimento da extinção de créditos tributários de que trata o artigo anterior, “ad referendum” do Secretário Municipal de Fazenda, a quem compete notadamente:
I – expedir atos administrativos necessários a consecução da presente lei;
II – promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução desta Lei;
III – decidir, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, acerca da possibilidade de realizar a extinção de créditos tributários nas formas previstas nesta Lei;
Parágrafo único- O Secretário Municipal de Fazenda está obrigado a emitir parecer por escrito fundamentado da decisão de deferimento ou indeferimento da extinção de créditos tributários num prazo de 20 ( vinte) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento que dispõe sobre extinção de crédito tributário, encaminhando uma cópia do referido parecer ao requerente.
CAPÍTULO III
DA COMPENSAÇÃO
Art. 3º. Na compensação deverão ser observados os seguintes requisitos:
I – a compensação pode referir-se ao valor total ou parcial do crédito tributário regularmente constituído e inscrito em dívida ativa;
II – não constitui impedimento à compensação o fato de que a obrigação tributária tenha origem em responsabilidade solidária;
III – poderão ser objeto de compensação com créditos tributários, os créditos relativos a precatórios e créditos de natureza salarial pertencentes aos servidores públicos;
IV – é admitida compensação em casos de cessão de crédito;
VI – sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, deverá ser apurado o seu exato montante, não podendo, porém, ser cominada redução maior que a correspondente a 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento;
VII – o pedido de compensação iniciado pelo contribuinte devedor não assegura sua aceitação, bem como não suspende a exigibilidade do crédito, nem interrompe a fluência dos acréscimos legais previstos na legislação aplicável;
VIII – a lavratura e respectiva assinatura do termo de compensação implica extinção do crédito tributário compensado;
IX – o processo de compensação pode ser iniciado tanto o contribuinte devedor quanto pela Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO IV
DA TRANSAÇÃO
Art. 4º. Na convenção de transação devem ser observados os seguintes requisitos:
I – constitui objetivo da convenção prevenir litígios que possam ser suscitados por sujeito passivo de obrigação tributária ou encerrar litígios já suscitados;
II – a transação convencionada deverá ser sempre interpretada restritivamente assentado que por ela somente se declare ou se reconhecem direitos relativos ao seu objetivo;
III – na hipótese de que a convenção se refira a direitos contestados em juízo, deverá ser a mesma formalizada por termo próprio lavrado nos respectivos autos, assinados pelos transigentes e homologados pelo juiz competente;
IV – inexistindo litígio em instância judicial, a transação será convencionada em termo próprio, ao qual se conferirá condição e eficácia de escritura particular, lavrado nos autos do correspondente processo, assinado pelos transigentes formalizado por despacho do Secretário Municipal de Fazenda;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. São de inteira responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária, eventuais custas judiciais devidos nos processos referentes a créditos tributários objeto de pedido de compensação ou transação de que tratam esta Lei.
Art. 6º. Quando a extinção de créditos de natureza tributária mediante compensação e transação versar sobre dívida ajuizada, após decisão pela autoridade competente, o processo será remetido à Procuradoria-Geral do Município que formalizará o procedimento em juízo, observadas as demais disposições previstas nesta Lei.
Art. 7º. Os processos administrativos relativos à concessão da extinção de créditos tributários de que trata a presente Lei serão obrigatoriamente instruídos com fotocópias dos documentos necessários a efetivação da medida, os quais, após decisão, serão arquivados em local especialmente designado para tal finalidade.
Parágrafo único- É obrigatório o envio mensal a Câmara Municipal, para conhecimento das comissões competentes e de todos os parlamentares, fotocópia dos processos administrativos de extinção de crédito tributário de que trata a presente lei, mesmo quando indeferidos.
Art. 8º. O ato de outorga de extinção do crédito tributário previsto nesta Lei não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para o processamento e outorga da extinção, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, inclusive com a possibilidade de impor penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado ou do terceiro em benefício daquele.
Art. 9º. A infringência do disposto nesta Lei implica a nulidade dos atos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa, sendo obrigatório informar a Câmara Municipal sobre a ocorrência de infrações, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias.
Art. 10. Os processos administrativos que envolverem a outorga de extinção de créditos tributários de que trata esta Lei, somente terão andamento após atenderem às exigências legais e procedimentos estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 11. O Poder Executivo poderá editar atos normativos para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Teófilo Otoni, 10 de agosto de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal