Lei nº 5.816
Dispõe sobre o uso da Internet Comunitária no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1° - Fica estabelecida a classificação de uso da Internet Comunitária no âmbito da administração Municipal de Teófilo Otoni, obedecendo a seguinte ordem:
a) Administração Municipal;
b) Secretaria Municipal de Educação ( professores e alunos );
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Funcionários Municipais;
e) Órgãos públicos conveniados;
f) Comunidade em geral ( todas as residências ).
Art. 2° - Determina que a administração Municipal assine convênio com a TELEMAR NORTE LESTE S.A PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO “ TC IP CONNECT “em sua modalidade “ ACCESS CONNECT “, visando apoiar a comunidade em todos os níveis de conhecimento.
Art. 3° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de abril de 2008.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Gilson Ferreira Gonçalves