Lei nº 5.816

Dispõe sobre o uso da Internet Comunitária no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1° - Fica estabelecida a classificação de uso da Internet Comunitária no âmbito da administração Municipal de Teófilo Otoni, obedecendo a seguinte ordem:

a) Administração Municipal;

b) Secretaria Municipal de Educação ( professores e alunos );

c) Secretaria Municipal de Saúde;

d) Funcionários Municipais;

e) Órgãos públicos conveniados;

f) Comunidade em geral ( todas as residências ).

Art. 2° - Determina que a administração Municipal assine convênio com a TELEMAR NORTE LESTE S.A PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO “ TC IP CONNECT “em sua modalidade “ ACCESS CONNECT “, visando apoiar a comunidade em todos os níveis de conhecimento.

Art. 3° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 17 de abril de 2008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

Autoria: Gilson Ferreira Gonçalves