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Câmara Municipal de Teófilo OtoniPraça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 35364000FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br E-mail: cmto@cmto.mg.gov.br
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Projeto de Lei n° 058/2016
Dispõe sobre a exposição em locais públicos, tais como: Ônibus, escolas, praças e outros, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Teófilo Otoni, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1° - Se torna obrigatória à exposição em locais públicos, de projetos de Lei aprovados na Câmara Municipal de Teófilo Otoni.
Art.2° - Os recursos compensatórios, necessários para fazerem frente a esta norma, serão regulamentados pelo Poder Executivo competente para tanto.
Art.3° - A Prefeitura Municipal, através de seu órgão competente, se encarregará de regulamentar o cumprimento desta lei.
Art.4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5° - Revogam – se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de Maio de 2016.
Vânia Resende
Vereadora PTC