Câmara Municipal de Teófilo Otoni

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Projeto de Lei n° 058/2016

 

 

Dispõe sobre a exposição em locais públicos, tais como: Ônibus, escolas, praças e outros, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Teófilo Otoni, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1° - Se torna obrigatória à exposição em locais públicos, de projetos de Lei aprovados na Câmara Municipal de Teófilo Otoni.

 

Art.2° - Os recursos compensatórios, necessários para fazerem frente a esta norma, serão regulamentados pelo Poder Executivo competente para tanto.

 

Art.3° - A Prefeitura Municipal, através de seu órgão competente, se encarregará de regulamentar o cumprimento desta lei.

 

Art.4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.5° - Revogam – se as disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões, 30 de Maio de 2016.

 

 

 

Vânia Resende

Vereadora PTC