LEI N.º 3.522/2001

 

ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 3413/2000 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2001

                                                          

 

 

     JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº 3413/2000 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais do Município no exercício de 2001, passa a viger com a seguinte modificação:

 

 “ANEXO II

 

SUBVENÇÕES - 2.001

 

ENTIDADE

VALOR R$

 .......

 

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça – Educação Especial....................................................................................................................

 

6.732,20

........”.

 

 

Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 6.732,20 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte centavos)

 

Parágrafo único. A cobertura do crédito de que trata o “caput” deste artigo far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.

 

52.08411901.012 – Setor de Educação Pré-Escolar

 

 

4110 – Obras e Instalações.............................................................................

R$

6.732,20

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 23 de novembro de 2001

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS