JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
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ENTIDADE |
VALOR
R$ |
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....... |
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Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Garça – Educação
Especial.................................................................................................................... |
6.732,20 |
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........”. |
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Art. 2º Para cobertura das despesas
decorrentes da execução da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir um crédito especial no montante de R$ 6.732,20 (seis mil, setecentos e
trinta e dois reais e vinte centavos)
Parágrafo único.
A cobertura
do crédito de que trata o “caput” deste artigo far-se-á com o produto da
anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
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52.08411901.012 –
Setor de Educação Pré-Escolar |
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4110 – Obras e
Instalações............................................................................. |
R$ |
6.732,20 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23
de novembro de 2001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS