Lei nº 5.639
Cria o Programa Empresa cidadã , destinado à
Prorrogação da licença-maternidade mediante
concessão de incentivo fiscal.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a instituir o Programa Empresa Cidadã , destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal.
Parágrafo único – A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 7º XVIII, da Constituição Federal.
Art. 2º - Durante o Período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá o direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.
Art. 3º - No período de prorrogação da licença – maternidade de que trata esta lei, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único – Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada perderá o direito à prorrogação.
Art. 4º - A pessoa jurídica que voluntariamente aderir ao Programa Empresa Cidadã terá direito, enquanto perdurar a adesão , à dedução integral, no cálculo dos impostos sobre Serviços de Qualquer natureza e Predial e Territorial Urbano do valor correspondente à remuneração integral da empregada nos sessenta dais de prorrogação de sua licença-maternidade.
Art. 5º - O Poder Executivo , com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 5º, II, 12 e 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal , que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der depois de decorridos sessenta dias da publicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que for implementado o disposto no artigo anterior.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de maio de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Vereador Rômulo Barreiros
rps