LEI Nº
3.536/2001
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
I.
Receber, através de repasse
efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro
do Estado.
II.
Assinar com a Secretaria da
Habitação do Estado de São Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria.
Parágrafo único. A cobertura
do crédito autorizado no inciso I será efetuado mediante a utilização dos
recursos a serem repassados.
Art. 2º Os recursos financeiros
mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a Execução de Pintura Externa nas
340 unidades habitacionais dos Conjuntos Habitacionais Jardim dos Eucaliptos e
Jafa.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 27 dezembro de
2001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
RM.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS