LEI Nº 3.536/2001

 

 

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

 

                                              

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I.                    Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de  São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado.

 

II.                 Assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.

 

                        Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado no inciso I será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.

 

Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a Execução de Pintura Externa nas 340 unidades habitacionais dos Conjuntos Habitacionais Jardim dos Eucaliptos e Jafa.

Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  27 dezembro de 2001

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

                   EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

                    PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

RM.-

 

                   ROSANGELA MORETTI

                 DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                                       ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS