Lei nº  6.652

 

 

“ Dispõe sobre a criação do Centro de referência do Idoso, no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1° -  O Poder Público, primará pela criação do Centro de Referência do Idoso no âmbito do Município de Teófilo Otoni.

 

Parágrafo Único – Os centros de que trata o “caput” serão instalados em pontos estratégicos que possuam maior demanda pelo serviço e que sejam de fácil acesso pela população.

 

Art. 2º - O Centro de Referência do Idoso terá como finalidades, dentre outras:

I – promoção de ações integradas para o envelhecimento saudável do Idoso, resgatando sua identidade e fortalecendo seu papel social;

II – prestação de assistência à saúde e reabilitação da capacidade funcional comprometida do Idoso;

III – promoção de condições de habitabilidade aos idosos, bem como acessibilidade aos transportes, edifícios e vias públicas;

IV – estímulo e apoio aos idosos no exercício de seus direitos;

V  - potencialização de ações de atendimento à população idosa em situações de risco e exclusão social;

VI – implementação de valores e atividades positivas face ao envelhecimento da população;

VII – disponibilização de dados e informações sobre questões de atendimento do idoso;

                                VIII – promoção de programas de capacitação em geriatria e gerontologia a fim de reciclar recursos humanos na área de saúde do idoso.

 

Parágrafo único – As ações de saúde a serem desenvolvidas pelo Centro de Referência do Idoso deverão ser prestadas por profissionais regularmente habilitados e, inscritos em seus respectivos Conselhos de Classe, facultando-se a permanência de estagiários, desde que, supervisionados pelos profissionais habilitados.

 

Art.3° - O Centro de Referência do Idoso funcionará em conjunto com os demais programas sociais mantidos pelo Poder Público, com o intuito de potencializar a aplicação dos recursos públicos destinados à saúde do idoso.

Art. 4° -  As despesas com a execução da presente lei, correrão  por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas  as disposições  em contrário.

Câmara Municipal de  Teófilo Otoni,  09 de outubro de 2013.

 

   Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Vânia Resende